4 de outubro, 2018

04/10/18 – VALIDADE DOS PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS

Por Mayara Lima, advogada tributarista do VM&S Advogados – mayara.lima@vmsadvogados.com.br.

Tema de extrema relevância no mundo jurídico e que tem atraído cada vez mais atenção tanto das empresas quanto dos órgãos fiscalizadores, é o planejamento tributário.

Sabe-se que, no Brasil, tem-se um sistema tributário altamente complexo e oneroso, de modo que as companhias tentam (e devem) se organizar para que possam operar da maneira mais econômica possível.

Considerando o atual contexto econômico do país, a estruturação societária visando à economia tributária tornou-se fundamental até mesmo para a sobrevivência do empresariado.

Desnecessário mencionar que o planejamento tributário deve ser feito em estrito cumprimento às normas e regras societárias, tributárias e também contábeis.

Ocorre que o entendimento dos órgãos fiscalizadores (principalmente Receita Federal) veio se consolidando no sentido de se desconsiderar planejamentos realizados com a finalidade de reduzir a carga tributária incidente sobre as operações, ainda que todos os movimentos tenham sido realizados dentro da legalidade. De acordo com a Receita, se a estruturação societária foi traçada com o propósito de economizar tributos, os movimentos devem ser desconsiderados e os tributos devidamente exigidos (acrescidos, claro, de multas e juros).

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão máximo a quem compete julgar os processos administrativos fiscais relacionados aos tributos de competência da União, também adotava o mesmo posicionamento restritivo. Este é um tema recorrente e o CARF vinha mantendo entendimento no sentido de se exigir propósito negocial extrafiscal para justificar as operações societárias, sob pena de sua desconsideração e consequente exigência dos tributos economizados. Existem vários casos em que grandes contribuintes foram derrotados.

Necessário esclarecer que não há expressa definição legal do que seja propósito negocial e, igualmente, não há vedação legal à realização de operações societárias que visem à economia tributária. Evidentemente, o que não deve ocorrer é a simulação de operações para que se reduza tributos. Necessariamente, todos os requisitos de validade do negócio jurídico (elencados no código civil) devem ser respeitados.

Nesse contexto, por não haver norma que vede a elisão fiscal (economia legal de tributos) e sendo o negócio jurídico válido, as operações societárias que resultem em redução de tributos não poderiam ser desconsideradas.

Justamente por isso que, em recentíssimo e inovador julgamento, o CARF entendeu que a busca pela economia tributária, por si só, revela-se propósito negocial apto a justificar a reorganização societária (acórdão n° 1401-002.835). Para os julgadores, não existe regra federal/nacional que considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi apenas economia tributária.

Referido entendimento representa excelente marco para os contribuintes, principalmente diante do atual cenário econômico, no qual a busca pela redução de custos é medida que se impõe.

Fale conosco e saiba mais.