25 de junho, 2019

Turma aplica trava de 30% do aproveitamento de prejuízos fiscais em descompasso ao Art. 24 da LINDB

Processos: 10830.720411/2008-61, 10830.904285/2008-04 e 16682.720173/2010-36
Partes: Fratelli Vita Bebidas S.A. x Fazenda Nacional
Relatora: Amelia Wakako Morishita Yamamoto

 

A Fratelli Vita, tradicional fabricante de bebidas e cristais, foi adquirida pela Ambev em novembro de 2005. Como a primeira possuía saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), assim como base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), houve o aproveitamento destes montantes em anos seguintes pela segunda.  A autuação do Fisco, no processo principal (de final 2010-36) se baseia no fato de que a Fratelli/Ambev compensou prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, sem observar a trava legal de 30% determinada nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95. A contribuinte entende de maneira diversa, e o caso chegou ao Carf para decisão. O principal ponto abordado pela defesa da contribuinte foi a aplicação do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): segundo sustentou o patrono do caso, na época dos fatos, em 2005, havia uma jurisprudência dominante e favorável à compensação sem a trava de 30%. A empresa também alegou que as multas aplicadas são insubsistentes, sendo impossível obrigar a incorporadora a se responsabilizar por infrações tributárias cometidas pela incorporada. A conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, relatora do caso, considerou que a aplicação do artigo 24 não seria possível ao caso – sendo seguida pela turma por unanimidade. Por cinco votos a três, a turma considerou que a trava de 30% é aplicável ao caso, e manteve a cobrança dos tributos exigidos pelo Fisco. Por sete votos a um a multa à sucessora foi mantida, sendo vencido o conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.