27 de fevereiro, 2019

21/02/2019 – Trabalhadores Intermitentes um ano após a Reforma

Julia Chein Guimarães, Advogada Trabalhista do Escritório Veríssimo, Moreira & Simas Advogados – julia.chein@vmsadvogados.com.br

 

Uma das grandes inovações trazidas pela Reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) foi, sem dúvida, a previsão do contrato de trabalho intermitente. O termo é utilizado para definir os trabalhadores que prestam seu serviço de forma periódica, ou seja, alternadamente e de acordo com a demanda, sendo que os períodos de inatividade não são considerados como tempo à disposição do empregador.

Esta modalidade acrescentada pela Reforma veio com o objetivo de regularizar a contratação de profissionais que exercem atividades que não são contínuas. Assim, o trabalho intermitente permite que o empregado possa ter seus direitos trabalhistas garantidos e a empresa possa, legalmente, contratar trabalhadores de acordo com a sua demanda de serviço, sem que necessite rescindir o contrato de trabalho e tampouco tenha trabalhadores na “informalidade”, correndo riscos de reconhecimento do vínculo de emprego perante a Justiça do Trabalho.

Portanto, a nova Lei normatizou a contratação destes profissionais, garantindo a eles direito a férias após 12 meses de trabalho, percepção do salário mínimo nacional, ainda que a remuneração seja paga por horas prestadas, recolhimento previdenciário e FGTS. Ademais, previu como dar-se-á a convocação para o labor e a possibilidade de recusa do serviço pela empresa e também pelo empregado, sem que o ato seja considerado como insubordinação.

Entretanto, após mais de um ano da vigência da Reforma Trabalhista, uma decisão polêmica foi proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a qual discutiu exatamente sobre a validade da contratação de forma intermitente. Conforme a decisão de relatoria do Desembargador José Eduardo Chaves de Resende Junior, a contratação pela modalidade foi considerada excepcional, a pequenas empresas e, para a turma, naquele caso, o empregado contratado exercia funções contínuas e consideradas “normais” na empresa, sendo declarada, assim, a nulidade da relação.

A discussão, neste ínterim, paira em torno da interpretação dada pelo julgador em virtude da Lei, uma vez que a contratação por demanda, consoante redação legal, não está atrelada a requisitos de continuidade ou porte da sociedade empresária, “normalidade” da atividade exercida, ou, ainda, qualquer característica de excepcionalidade.

Assim, o que se verifica é que tal discussão está longe de terminar. Logo, ainda que toda inovação advinda pela Reforma tenha trazido mais uma possibilidade de contratação e maior segurança jurídica na relação, não há certeza jurídica de como as decisões trabalhistas interpretarão a letra da Lei, permanecendo a dúvida, também, de como o Tribunal Superior do Trabalho definirá esta nova modalidade de relação empregatícia.