As disposições previstas no presente TERMO deverão ser observadas pelo USUÁRIO quando da utilização do SITE, especialmente no uso de suas funcionalidades e ferramentas. Ao visitar o SITE, o USUÁRIO declara que leu e aceitou os presentes Termos de Uso do Site (“TERMO”).
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O USUÁRIO compreende que o presente documento possui natureza jurídica contratual e concorda que o seu aceite implicará na vinculação do USUÁRIO aos seus termos e condições. É dever do USUÁRIO manter-se atento a possíveis atualizações do presente, que podem ocorrer a qualquer tempo pelo VMS ADVOGADOS, sem necessidade de aviso prévio.
O USUÁRIO utilizará o SITE sempre respeitando e observando o presente TERMO, a legislação aplicável, os costumes e a ordem pública.
O USUÁRIO concorda que não poderá:
a) Lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive durante o uso do SITE;
b) Praticar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do SITE em condições adequadas pelos demais USUÁRIOS;
c) Acessar de forma ilícita o SITE ou sistemas de informação de terceiros relacionados ao SITE ou ao VMS ADVOGADOS sob qualquer meio ou forma;
d) Difundir programas ou vírus suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas do VMS ADVOGADOS ou de terceiros;
e) Se valer de mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados no SITE para obtenção de informações, conteúdos e serviços;
f) Praticar quaisquer atos que de alguma forma possam causar qualquer prejuízo ou dano ao VMS ADVOGADOS ou a outros USUÁRIOS;
g) Acessar áreas de programação do SITE, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que não às áreas públicas ou restritas do SITE permitidas aos USUÁRIOS;
h) Realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do SITE ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos do VMS ADVOGADOS (inclusive de Propriedade Intelectual do VMS ADVOGADOS) e/ou de terceiros;
i) Praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito do VMS ADVOGADOS ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
j) Interferir na segurança ou utilizar indevidamente o SITE ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do SITE, devendo acessar o SITE apenas para fins lícitos e autorizados;
k) Utilizar o domínio do VMS ADVOGADOS para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio USUÁRIO ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar o VMS ADVOGADOS ou terceiros;
l) Utilizar as ferramentas e funcionalidades do SITE para difundir mensagens não relacionadas com o SITE ou com as finalidades do SITE, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social.
O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar o VMS ADVOGADOS de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelo USUÁRIO ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação ao SITE (inclusive com relação a qualquer disposição deste TERMO), inclusive qualquer pessoa que tenha obtido os dados do USUÁRIO relacionados à sua Conta de Acesso ou a sua navegação no SITE.
O VMS ADVOGADOS poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO ao SITE, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for verificada conduta inadequada do USUÁRIO, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
É de conhecimento do USUÁRIO que os dados cadastrados no SITE serão armazenados e utilizados pelo VMS ADVOGADOS, ressaltando-se que o cadastramento e assinatura será realizado mediante obtenção do consentimento expresso de cada USUÁRIO sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais e profissionais pelo VMS ADVOGADOS e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado, nos termos da Política de Privacidade do VMS ADVOGADOS, quando este consentimento for aplicável.
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A Política de Privacidade do VMS ADVOGADOS poderá ser acessada aqui.
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O VMS ADVOGADOS disponibiliza o endereço de e-mail vinicius.braga@vmsadvogados.com.br como o Canal de Atendimento para receber todas as comunicações que o USUÁRIO desejar fazer.
Este TERMO possui duração indefinida e permanecerá em vigor enquanto o SITE estiver ativo. Da mesma forma, o acesso e a utilização do SITE e dos recursos por ele oferecidos têm, em princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério do VMS ADVOGADOS.
O VMS ADVOGADOS reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao SITE ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso.
O VMS ADVOGADOS poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas neste TERMO ou em suas Políticas. A versão atualizada valerá para o uso do SITE e para eventuais transações realizadas a partir de sua divulgação pelo VMS ADVOGADOS. A continuidade de acesso ou utilização deste SITE, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos de Uso ou das novas Políticas pelo USUÁRIO.
Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com uma determinada alteração das Políticas ou dos Termos de Uso, poderá rescindir seu vínculo com o VMS ADVOGADOS por meio de pedido de exclusão do cadastro no e-mail ou de contato com o canal de atendimento do VMS ADVOGADOS. Esta rescisão não eximirá, no entanto, o USUÁRIO de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas e dos Termos de Uso.
O VMS ADVOGADOS e USUÁRIO, por si e por seus funcionários e prepostos comprometem-se a manter como confidenciais todos os dados recebidos, mais especialmente quanto aos dados de USUÁRIO, nos termos da legislação civil vigente, bem como nos termos dos códigos de ética das classes profissionais envolvidas, de todas as informações recebidas e conhecimentos não públicos, recebidos em decorrência desse TERMO, objetivando sua execução, não podendo torná-las acessíveis a quaisquer terceiros sem autorização judicial, sendo vigente a presente cláusula por prazo indeterminado e irretratável, ainda que deixe de existir qualquer relação entre as partes.
Caso o VMS ADVOGADOS não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida neste TERMO ou em suas Políticas, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição deste TERMO ou de qualquer Política. Se alguma cláusula ou condição contida neste TERMO ou nas Políticas for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas do TERMO ou das Políticas. Neste caso, o VMS ADVOGADOS fará as adaptações necessárias para que reflitam da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.
Nenhuma das Partes será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nas Políticas ou neste TERMO for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.
O VMS ADVOGADOS tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as disposições do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12965/14).
O SITE é controlado, operado e administrado pelo VMS ADVOGADOS no município de Belo Horizonte/MG, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica. Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar o SITE, o USUÁRIO concorda que a legislação aplicável para fins deste TERMO será aquela vigente na República Federativa do Brasil.
O VMS ADVOGADOS e o USUÁRIO concordam que o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do SITE, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
