2 de agosto, 2018

RECONHECIDA A EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE

Em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.495.920/DF, o Superior Tribunal de Justiça adotou importante e inovador entendimento reconhecendo a executividade de contrato eletrônico assinado pelas partes de forma digital, por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, sem a assinatura de duas testemunhas.

Como se sabe, para que um contrato particular pudesse ser considerado título executivo e amparar uma ação de execução, exigia a lei processual que este estivesse assinado por ambas as partes contratantes, mas também por duas testemunhas. Assim, ausente a assinatura de duas testemunhas, o posicionamento quase unânime dos Tribunais era de que o negócio jurídico não se constituiria como um título executivo, ou seja, não autorizaria a adoção da via judicial da ação de execução para o seu cumprimento.

Com isso, a parte que pretendesse exigir valores pautados em um contrato não assinado por duas testemunhas deveria submeter seu pedido ao procedimento comum da ação de cobrança, por meio da qual primeiro se definiria a existência de crédito em favor de alguma das partes, para somente depois de esgotados todos os recursos (e tornada definitiva a decisão que reconhecesse o referido crédito), poder-se-ia exigir o pagamento forçado do saldo declarado judicialmente.

Com o recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, porém, foi reconhecido que a assinatura eletrônica por meio da ICP-Brasil permitiria a verificação da autenticidade e adequação do conteúdo do contrato, papel esse até então exercido pelas duas testemunhas nos contratos físicos, motivo pelo qual deveria ser reconhecida a executividade do contrato eletrônico assinado digitalmente. Assim, estaria admitida a utilização da ação de execução por aquele contratante de contrato eletrônico assinado digitalmente por meio do ICP-Brasil.

O Veríssimo, Moreira & Simas entende que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é fundamental para conferir maior segurança jurídica e estimula que as decisões dos Tribunais passem a acompanhar a realidade das relações comerciais em sede nacional e global, pois, atualmente, o impacto e a relevância dos contratos eletrônicos assinados digitalmente são inquestionáveis. Além de grande facilitador para redução das distâncias, é um instrumento jurídico diariamente presente no dia-a-dia das grandes empresas e das instituições financeiras, de modo que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não poderia ser diferente.