20 de setembro, 2018

Receita Federal cobra R$ 260 milhões de Funrural devido por produtores rurais de Minas Gerais

O Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) é a contribuição social previdenciária devida pelo produtor rural, exigida através de percentual aplicado sobre a receita bruta, proveniente da comercialização da produção. A referida contribuição foi instituída pela Lei nº 8.212/91, para pessoa física, e pela Lei nº 8.870/94, para pessoa jurídica.

Em 2010 o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a exigência de pagamento, e, por esse motivo, muitos produtores deixaram de recolher a contribuição, pautados nesta decisão.

Ocorre que, em 2017, o STF voltou atrás em seu entendimento e considerou a contribuição social (Funrural) constitucional. Cabe ressaltar que a exigência da contribuição pode retroagir aos últimos 05 anos, e gerar um passivo imensurável aos produtores, que, inconformados, recorreram da decisão, por meio de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo STF, em maio de 2018. Em outras palavras, a contribuição para o Funrural é considerada atualmente, constitucional, portanto, exigível.

A Receita Federal, em Minas Gerais, iniciou o encaminhamento de Avisos de regularização do Funrural para produtores rurais pessoas físicas que possuem ação judicial discutindo a constitucionalidade dessa contribuição previdenciária, totalizando o valor de mais de R$ 260 milhões de contribuição previdenciária devida.

O aviso encaminhado aos contribuintes informa que para regularizar as divergências apontadas ele deve-se apresentar GFIP complementar, mês a mês, informando a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural no campo “Comercialização da Produção – PF”, e efetuar o recolhimento e/ou parcelamento da contribuição devida, podendo aproveitar os benefícios da Lei nº 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), com redução de 100% dos juros e das multas.

A operação de cobrança do Funrural seguirá até o final do ano tendo como meta a cobrança de mais de 3.000 produtores rurais, que não terão direito à certidão negativa de débitos enquanto não efetuarem a sua regularização e estarão sujeitos, ainda, a procedimento fiscal com multa de 75% mais juros de mora.

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