10 de setembro, 2019

Publicada Medida Provisória 896/2019 que desobriga órgãos públicos a publicarem informações de licitações em jornais de grande circulação

Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Medida Provisória 896/2019 que altera Leis nº8.666, nº10.520, nº11.079 e nº12.462 e desobriga órgãos públicos da esfera Municipal, Estadual e Federal a publicarem informações de licitações em jornais de grande circulação.

De acordo a Agência Senado, a partir de agora, poderão ser publicados somente em diário oficial ou na internet avisos de licitação (que contêm os resumos dos editais), chamamento público para a atualização de registro cadastral, convocação de interessados em pregões, minuta de edital e de contrato de parceria público-privada (PPP) e extrato de edital de concorrência sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

A MP, apesar da sua vigência ser imediata, ainda será analisada em uma comissão de deputados e senadores, cujo texto será votado posteriormente na Câmara dos Deputados e do Senado. O texto ainda pode sofrer alterações.

Acesse aqui a MP 896/2019

Fonte: Agência Senado