EXIGÊNCIAS CUMULATI...
A habilitação econômico-financeira, na Lei nº 14.133/2021, foi desenhada para demonstrar a aptid...
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O encerramento do ano traz um aumento natural no ritmo das empresas. Entre o fechamento de metas e a...
Nas últimas semanas, em razão da publicação da Ata de Julgamento da Sessão Extraordinária das...
A exclusão de sócio por justa causa configura medida excepcional no âmbito das sociedades limitad...
Introdução:Até 31/12/2023 o art. 30 da Lei n. 12.973/2014 admitia a exclusão das subvenções pa...
O Superior Tribunal de Justiça consolidou recente entendimento afirmando a possibilidade de fixaç...
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/1976, tem como fina...
A gestão da jornada de trabalho é um dos pontos mais estratégicos para empresas brasileiras, pois...
A criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) marca um passo decisivo na modernização da g...
O Presidente da República sancionou, em 26 de novembro, a Lei 15.270/2025, que formaliza a mais amp...
O Direito Empresarial, sobretudo sob a ótica da consultoria societária, iniciará 2026 mais fortal...
A definição do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118, firmada no julgamento do RE 1.298.647, repr...
A adjudicação compulsória é o instrumento utilizado pelo comprador que quitou integralmente o pr...
O Presidente Lula está prestes a sancionar o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que institui o Imposto...
O ambiente das relações de trabalho está cada vez mais complexo e dinâmico. Novas tecnologias, d...
A promulgação da Emenda Constitucional n° 132/2023 e da Lei Complementar n° 214/2025 inaugurou u...
O Senado deve votar nesta quarta-feira (5) o projeto de lei (PL 1087/25) que amplia a faixa de isen...
A Lei nº 14.133/2021 trouxe inovações importantes no campo da governança pública e da integrida...
A Câmara dos Deputados aprovou em 1º de outubro, por unanimidade, o Projeto de Lei 1087/25, que pr...
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo municipal que incide sobre a pr...
Falecido um indivíduo, abre-se a sucessão, transmitindo-se a herança automaticamente aos herdeiro...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual concluída em 10 de outubro de 2025, qu...
A Emenda Constitucional nº 132/2023, em conjunto com a Lei Complementar nº 214/2025, inaugurou um...
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 1º de outubro de 2025, o julgamento que vai definir se...
Em 03 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou as Resoluções 231 e 232,...
A recente e crucial decisão da 2ª Turma do STJ no REsp 2.178.201/RJ, sob relatoria do Ministro Fra...
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o prazo para a divulgação do Relatório de Tra...
A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) troux...
Com base no Tema 1.204, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em julgamento de recu...
Nas últimas semanas, foram veiculadas diversas notícias sobre o julgamento, pelo Superior Tribunal...
A partir da publicação da Nota Técnica nº 2025.001 – versão 1.09 (CT-e; CT-eOS) e da Nota Té...
O aviso prévio é um direito do empregado/empregador no momento do encerramento de um contrato de t...
Decisão do STJ: não restringir mandado de segurança contra tributos sucessivosO Superior Tr...
O bloqueio de chaves PIX, medida inédita determinada pela Justiça de São Paulo, promete mudar a f...
O que está em julgamento?A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá em 10/09/20...
A aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a edição da Lei Complementar nº 214/2025 in...
Uma recente decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) (Processo: RR-1000847-07.20...
É possível organizar a sucessão para que o cônjuge ou companheiro não entre na sociedade famili...
Vínculo da apuração trimestral de IRPJ e CSLL em DCOMP por DCTFWeb.A Receita Federal informou que...
A partir de 26 de maio de 2025, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), as empresas...
O Supremo Tribunal Federal voltou a discutir, em 21 de agosto, os embargos de declaração opostos c...
A Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, publicada em 18 de agosto de 2025, regulamenta a obrigat...
Em dezembro de 2024, o Brasil adotou formalmente o Pilar 2 da OCDE por meio da Lei nº 15.079/24, qu...
A Usucapião é conhecida por ser um mecanismo de aquisição de propriedade de imóveis decorrente...
Desde 15 de junho de 2025, uma relevante atualização no ordenamento fundiário brasileiro passou a...
Em julgamento iniciado em 07 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para fixar...
O chamado limbo previdenciário trabalhista é uma situação complexa que ocorre quando há diverg...
A partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais envolvendo a União e de suas entidades...
O uso de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) tem ganhado destaque como uma ferra...
As empresas do setor de Arquitetura e Engenharia Consultiva desempenham papel fundamen...
Com a consolidação das ferramentas digitais de comunicação oficial, as empresas devem estar aten...
A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma reformulação da antiga Lei de Improbidade Administrativa (Lei n...
A realização de obras dentro de unidades privativas em condomínios é fonte constante de dúvidas...
Em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR nº 181-64.2017.5.06.0171),...
Efeitos do julgamento do Tema 121 sobre o Auxílio-AlimentaçãoUma recente e impactante decisão do...
Em 11 de junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema 1.283, o entendimento de que...
PUBLICAÇÃO CONTROLE EM FOCO - REVISTA DO MPC-MG/BELO HORIZONTE v. 5 n. 9 (2025): janeiro./jun...
Em decisão proferida na última segunda-feira, 14 de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, do Su...
A dificuldade de localização de devedores em âmbito judicial é um problema frequente em ações...
O empréstimo consignado com garantia do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma nova a...
Em sessão realizada no dia 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou a ju...
PUBLICAÇÃO CONTROLE EM FOCO - REVISTA DO MPC-MG/BELO HORIZONTE v4. | n.8 | 85-98 | jul./dez. 2024&...
A pessoa jurídica, para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações, conta com uma figura ess...
A possibilidade ou não de penhora de valores provenientes de seguro-desemprego gera discussões rel...
Em 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) promulgou 21 novas teses vinculant...
A logística reversa, estabelecida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010),...
A Lei nº 14.905/2024 trouxe uma mudança significativa ao artigo 389 do Código Civil, afetando o c...
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, em 6 de dezembro de 2024, maioria de votos para confirmar a...
O VMS prestou assessoria jurídica ao BMG durante o Pregão nº 90005/2024, cujo objeto foi estabele...
Recentemente o TST julgou processo distribuído em 2018 que discutia direitos trabalhistas cujo cont...
A vigilância do empregador sobre os empregados motoristas é de extrema importância, principalment...
O banco de horas é uma forma de compensação da jornada de trabalho. Trata-se de um controle das h...
Visando mitigar as perdas decorrentes da Pandemia da Covid-19, foi instituído, em maio de 2021, pel...
O recente Relatório de Transparência Salarial causou um forte impacto no mundo corporativo, especi...
Em um recente julgamento, a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determi...
Em acórdão publicado no último dia 11 de abril de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas...
Em julho de 2023 entrou em vigor a Lei n.º 14.611/2023, alterando a Consolidação das Leis do Trab...
A tese suscitada no Tema 1.125 (Recursos Especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP) foi aprovada, por un...
O encerramento de 2023 trouxe a resolução de várias questões trabalhistas relevantes, com o STF...
Na data de 29/12/2023, foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 204/2023 que veda a incidência do...
Começa hoje, dia 05/01/2024, o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada d...
Conforme dispõe o decreto 11.795 publicado em 23 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14....
No dia 22 de setembro de 2023, foi publicada pelo Ministério da Economia, no Diário Oficial da Uni...
Você sabe o que é trabalhador hipersuficiente?O termo “hipersuficiente” surgiu com maior ênfa...
Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social de determinadas regiões do Brasil,...
Após anos de discussão, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de ser possív...
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), na Reclamação Constitucional de nº 60.649, entend...
A reforma trabalhista instituída em 2017 inseriu diversos pontos na legislação juslaboral que ger...
Foi publicado, no dia 6 de abril de 2023, o Decreto n° 11.479, que alterou o Decreto n° 9.579, de...
No dia 03/07/2023 foi publicada a Lei nº 14.611/2023 que dispõe sobre a igualdade de salários e c...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ou ANPD, publicou nessa quinta-feira, 06/07/2023, o de...
O Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou, na última sexta-feira (30/06/23), a decisão do julgam...
A Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.147, definiu que a par...
No dia 25/05, o ministro Dias Toffoli, nos autos do RE 1.387.795, suspendeu todas as execuções tra...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou no último dia 14 um modelo de re...
Tem sido amplamente divulgado o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tema 1...
IntroduçãoO Governo Federal publicou, em 30 de abril de 2023, a Medida Provisória nº 1.171, que...
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O Supremo Tribunal Federal (STF), após uma “reviravolta” dos votos dos ministros, muda seu ente...
No dia 14 de março de 2023, o ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF), anul...
Foi publicado pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) o artigo das advogadas da área do Direito Tr...
Muito tem se falado nas últimas semanas a respeito do julgamento da ADI nº 7.195, ajuizada pelos G...
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Em 01 de janeiro de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.157/2023 que manteve a redução,...
Recentemente, estava em discussão no STF a possibilidade dos sindicados estabelecerem negociações...