22 de junho, 2020

PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO DOS PRAZOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL (MINAS GERAIS)

O Decreto Estadual nº 47.977/2020, publicado em 11/06/2020, alterou o Decreto Estadual nº 47.913/2020, que dispõe sobre a prorrogação e suspensão dos prazos da legislação tributária estadual de Minas Gerais, em razão da pandemia do COVID-19. Abaixo, síntese das alterações realizadas:

Suspensão até 31 de julho de 2020 dos prazos para o sujeito passivo no âmbito do processo tributário administrativo:

  • Prestação de esclarecimentos ou apresentação de provas em procedimento de desconsideração do ato ou negócio jurídico;
  • Recolhimento do crédito tributário remanescente no caso de cancelamento parcial do lançamento;
  • Impugnação, impugnação em face de reformulação do crédito tributário para valor maior que o original e aditamento da impugnação em face de reformulação do crédito tributário para valor inferior ao original;
  • Reclamação;
  • Apresentação de quesitos, no caso de perícia determinada pela Câmara;
  • Recolhimento da taxa de perícia, no caso de deferimento do pedido de perícia feito pelo contribuinte;
  • Apresentação de parecer pelo assistente técnico;
  • Manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito;
  • Vista do despacho interlocutório ou diligência;
  • Cumprimento do despacho interlocutório;
  • Recurso de revisão;
  • Pedido de retificação;
  • Recurso hierárquico ao Superintendente Regional da Fazenda contra decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de isenção;
  • Manifestar discordância da liquidação efetuada quando o crédito tributário aprovado pela Câmara for indeterminado;
  • Recurso hierárquico ao Superintendente Regional da Fazenda, contra decisão do Delegado Fiscal de indeferimento de opção pela definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária;
  • Recurso ao Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, contra decisão de indeferimento do pedido de inscrição, de reativação de inscrição ou de alteração do quadro societário;
  • Apresentação de DANFE, por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, relativo à aquisição de veículo com isenção;
  • Apresentação de DANFE, por motorista profissional taxista, relativo à aquisição de veículo com isenção;
  • Apresentação de DANFE, pelo Ministério da Educação, relativo à aquisição de equipamento didático, cientifico ou médico-hospitalar, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações; e
  • Entrega pelas cooperativas e pelos sindicatos credenciados junto à SEF, de relação dos cooperados ou sindicalizados que renovaram o vínculo associativo com a entidade e que foram licenciados para prestação de serviço de transporte escolar.

Prorrogação até 31 de julho de 2020 dos prazos para cumprimento de obrigações acessórias:

  • Apresentação da cópia da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE nos casos de pedido de restituição do ICMS devido por substituição tributária, por motivo de saída da mercadoria para outra unidade da Federação;
  • Requerimento de renovação de regime especial de locadoras.

Contagem dos prazos

Em relação aos prazos de processos tributários administrativos cuja contagem tenha sido alcançada pela decretação de situação de emergência pelo Decreto NE nº 113/2020, terão seu saldo remanescente em relação àquela data contados a partir do dia 03/08/2020.

Noutro giro, os prazos de processos tributários administrativos e de obrigações acessórias que tenham início entre 13/03/2020 e 31/07/2020 serão integralmente contados a partir de 03/08/2020.

Na hipótese de ser decretado o fim do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19 antes do dia 31/07/2020, as referências do dia 03/08/2020 passam a ser consideradas do primeiro dia útil subsequente ao da data final do estado de calamidade.

Prorrogação da validade da CDT:

Prorrogação até 31 de julho de 2020 a validade das Certidões de Débitos Tributários – CDT negativas e positivas com efeitos de negativas, emitidas no período de 1º de janeiro a 2 de maio de 2020.

Suspensão da cientificação ao contribuinte do encerramento de procedimento exploratório:

A cientificação do contribuinte sobre o encerramento do procedimento exploratório no âmbito dos Processos Tributários Administrativos, fica suspensa até 31 de julho de 2020, salvo para evitar decadência.

Prazo para pagamento do IPVA

Para os veículos adquiridos ou importados pelo consumidor final entre 03/03/2020 e 31/07/2020 (data da nota fiscal ou do documento de importação), o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2020 será de dez dias, contado da data de registro do veículo no Detran-MG, desde que o registro se dê até 10/08/2020.