31 de março, 2020

31/03/2020 – Projeto de Lei 1.179 de 2020 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)

Por Stephanie Linhares Sales de Carvalho. Advogada da área de Direito empresarial do VM&S Advogados – stephanie.linhares@vmsadvogados.com.br

A exemplo de países como Estados Unidos e Alemanha, o Congresso Brasileiro tem aprovado medidas a fim de preservar relações jurídicas e resguardar direitos em momento que praticamente todo o mundo se encontra vulnerável à Pandemia de Coronavírus (Covid-19).
Empenhado em nortear as condutas em consonância com princípios aplicáveis no Direito Civil, especialmente no que tange à eventual assimetria contratual, assim como preocupando-se com a não alteração definitiva de leis vigentes – dada a gravidade da situação – foi apresentado no Congresso Nacional Projeto de Lei n 1.179, em 30 de março de 2020 (PL 1179/2020), o qual dispõe sobre regime jurídico emergencial e transitório de Direito Privado.

O PL 1179/2020 foi formulado em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e propõe regulamentar recomendações já realizadas a magistrados em todo solo brasileiro.

Assim, pontua-se brevemente as principais determinações;
• Suspensão ou impedimento de prazos prescricionais e decadenciais até 30/10/2020;
• Viabilização de realização de atos associativos, como reuniões e assembleias, por meio remoto;
• Definição de caso fortuito ou força maior em relação aos efeitos experimentados pela pandemia, limitando a aplicação da tese somente às obrigações vencidas após ao reconhecimento da pandemia;
• Suspensão da aplicação do direito de arrependimento decorrente do Código de Defesa do Consumidor em caso de produto ou serviço adquirido por entrega domiciliar.
• Suspensão de concessão de liminares de despejos de imóveis prediais até 31/12/2020, resguardado o direito de cobrança dos alugueis, embora o adimplemento possa ser diferido por força de acordo entre as partes, em especial se ocorrer perda de renda ou desemprego;
• Mantida a possibilidade do locador retomar o imóvel para uso próprio ou de familiares;
• Flexibilização de regras em contratos agrários, sendo impedida a contagem de tempo para aquisição da propriedade por usucapião;
• Criação de regras temporárias regulamentadoras de acesso e obras em condomínios edilícios, passando ainda a permitir realização de assembleias virtuais;
• Viabilização de realização de assembleias e reuniões societárias de modo virtual, bem como antecipação de dividendos e outros proventos;
• Suspensão de sanções por práticas anticoncorrenciais visando o atendimento de necessidades, apesar da escassez de serviços e produtos até 31/10/2020. A pretensão é a definição de um parâmetro a ser seguido no futuro para que certas práticas não sejam reputadas como ilícitas em razão da natureza crítica do período da pandemia;
• Adoção de regras emergenciais específicas para prisão civil de devedor de alimentos e para início do prazo de abertura e conclusão de inventários, dilatado o último para 30/10/2020;
• Postergada a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados por mais 18 meses, de modo a não onerar as empresas em face das dificuldades técnicas econômicas advindas da pandemia.

Vê-se que o PL 1179/2020 limitou-se a tratar de matérias predominantemente privadas, não cuidando de questões tributárias e administrativas, já que estas são objeto de outros projetos, como ocorre também com matérias de natureza falimentar e recuperacional.

Quanto ao período pelas normas abarcado, em que pese tenha a Organização Mundial de Saúde declarado configurada a pandemia em 11/03/2020, há expressa definição de que foi considerado o dia 20/03/2020 como termo inicial dos eventos no Brasil.

A lei, se aprovada, prevê sua entrada em vigor já na data de sua publicação.

Para além das questões relacionadas à constitucionalidade de alguns pontos, decerto há que se aguardar a eventual e futura transformação do PL 1179/2020 em Lei, pois trará significativas mudanças nas relações de direito privado que menciona.