15 de julho, 2020

PORTARIA Nº 16.655/2020 – RECONTRATAÇÃO

Por Ana Carolina Emrich – Advogada Trabalhista do VM&S Advogados (anacarolina.emrich@vmsadvogados.com.br)

 

No dia 14/07 foi publicada pelo Ministério da Economia a Portaria nº 16.655/2020  que dispõe sobre hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública.

ESTADO DE CALAMIDADE

O Decreto Legislativo nº 006/2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

REGRA SOBRE RECONTRATAÇÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE

Na legislação trabalhista a dispensa de empregados sem justa causa com imediata nova admissão ou sem a observação de determinado lapso temporal, pode ser considerada fraudulenta. Contudo, com a publicação da Portaria nº 16.655/2020, a presunção de fraude fica suspensa durante o estado de calamidade pública.

Isto porque, o artigo 1º da Portaria dispõe que não será presumida fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação, mesmo que ela ocorra dentro do prazo de 90 dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou.

Quanto a este aspecto, a Portaria deixa claro que tal possibilidade só é permitida, desde que sejam mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.

Ademais, a Portaria traz também a hipótese de recontratação diversa dos termos do contrato rescindido, desde que haja permissão expressa através de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Contudo para ambas as hipóteses, é preciso cautela na adoção, uma vez que ainda não se sabe como se dará a interpretação dessas disposições na justiça do trabalho. Isto porque, há princípios basilares no Direito do Trabalho como o da continuidade da relação de emprego, sendo assim, caso a alteração após a recontratação seja considerada lesiva ao empregado há chance dessa não ser acolhida pela justiça.

Por fim, importante ponderar que a Portaria afasta a presunção da fraude, assim, se a parte fizer prova em contrário, ela ainda pode ser caracterizada.

O VM&S Advogados está à disposição de seus clientes e parceiros em caso de dúvidas.