25 de maio, 2018

Portaria do Ministério do Trabalho resgata questões sobre a Reforma Trabalhista deixadas pela queda da MP nº 808/2017

Após o despacho do Ministério do Trabalho corroborando o entendimento de aplicabilidade imediata da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho vigentes, este mesmo órgão publicou, no dia 24/05/2018, quinta-feira, a portaria nº 349/18, estabelecendo regras voltadas a regulamentar a Lei nº 13.467/2017. O objetivo é esclarecer alguns pontos que ficaram obscuros com a queda da Medida Provisória 808/2017.

Dentre os temas abordados está o trabalho intermitente, o trabalho autônomo e a comissão de empregados.

Um dos destaques é que a Portaria dispõe sobre a permissão de pagamento de remuneração superior a trabalhador intermitente em relação aos demais empregados, e que o período de inatividade do trabalhador não será considerado como tempo à disposição do empregador, tampouco será remunerado. No que diz respeito ao autônomo, estabelece que o trabalhador poderá prestar serviços com ou sem exclusividade, de formar contínua ou não, podendo prestar serviços a apenas um tomador de serviços, garantindo-lhe a possibilidade de recusa de atividades demandas pelo contratante, garantida a aplicação de multa, se houver previsão no contrato.

É certo que não cabe ao Ministério do Trabalho a função de legislar. Contudo, na ausência de outra norma que regulamente essas questões e diante das lacunas deixadas pela lei que promoveu a Reforma Trabalhista, é provável que muitas das decisões judiciais sigam esta linha.