28 de agosto, 2018

PESSOA JURÍDICA PODE SER TITULAR DE MAIS DE UMA EIRELI

No dia 06 de agosto de 2018 o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 47, de 03 de agosto de 2018, que alterou o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“Manual”), aprovado anteriormente pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

A principal inovação trazida pela norma trata da possibilidade de pessoa jurídica, independentemente de sua configuração societária, figurar como titular de mais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”).

Com essa alteração, foi modificado o item 1.2 do Manual, que deverá ser observado pelas Juntas Comerciais Estaduais em todo território nacional, encerrando eventuais questionamentos quanto a possibilidade ou não de pessoa jurídica ser titular de mais de uma EIRELI.

Com a modificação novos arranjos societários poderão ser explorados, de forma que permanecemos à disposição para maiores esclarecimentos em relação a esse informativo.