9 de agosto, 2019

08/08/2019 – O IMINENTE JULGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE O FGTS – RE 878.313/STF

Por, Fillipe Luís Corrêa Silva, advogado tributarista do VM&S Advogados – fillipe.silva@vmsadvogados.com.br

Recentemente, o Ministro Marcos Aurélio liberou para julgamento o Recurso Extraordinário nº 878.313 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Esse artigo dispõe sobre a incidência da contribuição social de 10% sobre o montante do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, quando da dispensa imotivada de seus funcionários.

Tal contribuição foi instituída para arrecadar recursos para União visando cobrir o pagamento da correção monetária das contas vinculadas ao FGTS e, assim, regularizar os expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor.

De acordo com os contribuintes, a finalidade para qual foi editada a lei, qual seja, o reequilíbrio das contas do FGTS ocorreu em 2012 e, desde então, estaria havendo desvio de finalidade e destinação dos valores arrecadados com a contribuição.

O Fisco, por sua vez, entende que a contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 tem natureza tributária e está sendo utilizada com a mesma finalidade do FGTS.

O TRF da 4ª Região, que proferiu a decisão que será analisada pelo STF, em posição desfavorável aos contribuintes, entendeu não haver perda da finalidade da questionada contribuição, que justifique a sua não-incidência.

Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o Ministro Marco Aurélio afirmou que o julgamento busca “saber se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída a contribuição social, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original”.

Em 2017, o Congresso Nacional tentou extinguir a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de funcionário sem justa causa, o que foi rechaçado pela Presidente Dilma Roussef, sob o argumento de que eventual extinção da contribuição causaria impactos no FGTS e nos programas sociais do governo. Tal justificativa corroborou a tese dos contribuintes de que os recursos arrecadados com a contribuição estão sendo utilizado para outras finalidades.

Este julgamento é de suma importância para todos os empregadores, principalmente aqueles que utilizam intensivamente mão de obra. E, considerando as demissões ocorridas nos últimos anos, é notório o impacto econômico que tal decisão acarretará em todo o país.

Em razão da repercussão geral, havendo decisão favorável aos contribuintes, esta poderá beneficiar todos os empregadores que promoverem demissão sem justada causa, em razão da extinção da contribuição de 10% sobre o FGTS. Entretanto, somente os contribuintes que já estejam discutindo judicialmente a questão poderão requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título, caso o Supremo julgue ser inconstitucional a contribuição.

O STF ainda não definiu a data do início do julgamento, cabendo ao Presidente da Corte, Ministro Dias Toffoli, designar data para o julgamento, já solicitada pelo Ministro Marco Aurélio.