18 de outubro, 2018

18/10/18 – A nova lei de proteção de dados pessoais

Por Paulo Godoy, advogado da área Empresarial do VM&S Advogados – paulo.godoy@vmsadvogados.com.br

A nova “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” (Lei nº 13.709/2018), representa importante inovação legislativa brasileira, seguindo a crescente onda mundial (recentemente reforçada pela Lei de Proteção de Dados da União Europeia), com o intuito de zelar e proteger os dados das pessoas físicas, e combater a discriminação.

O objetivo da nova lei é regulamentar o tratamento de dados pessoais, independentemente do meio (inclusive digital), por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados (desde que o tratamento ocorra no Brasil).

Com isso, pretende o legislador resguardar a liberdade e privacidade das pessoas físicas, protegendo-as nas operações de “tratamento de dados pessoais”, compreendidas como toda a operação realizada para coleta, utilização, acesso, reprodução e processamento de dados pessoais, dentre outras.

Nesse contexto, a lei trará grande impacto sobre a dinâmica diária das empresas, na medida em que, com o início da sua vigência, as operações de tratamento de dados pessoais passarão a se submeter a diversos critérios legais, dentre os quais ter uma finalidade específica (que deverá ser informada ao titular dos dados), sendo vedado tratamento posterior incompatível com o fim inicialmente pretendido.

Ademais, quando o tratamento de dados for realizado a partir do consentimento do titular (que é uma das hipóteses legais que autorizam a operação), este deverá ser concedido de forma explícita. Em caso de consentimento a ser concedido pela via contratual, será necessária a previsão de cláusula específica para esse fim.

Como consequência do tratamento de dados, será obrigatória a garantia de acesso ao tratamento pelo titular dos dados, bem como a complementação ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Dentre tantas inovações trazidas pela nova lei, seus efeitos serão sentidos nas mais diversas áreas das empresas, a começar pelas relações trabalhistas. O tratamento de dados pessoais de empregados e colaboradores, desde processos seletivos e anúncios de vagas, exigirá conformidade à nova lei a partir de 15/02/2020. Tal se diga também sobre os contratos firmados pelas empresas, notadamente os prestadores de serviços.

Aqui, contudo, a lei representará um avanço ao empresariado nacional, pois a partir da adequação às exigências da nova lei pelas empresas brasileiras, haverá imediata aproximação comercial frente às empresas estrangeiras, que há algum tempo já se encontram submetidas a esse controle de tratamento de dados em suas relações negociais.

Importante mencionar ainda que, em caso de descumprimento, há previsão de sanções desde advertências (com prazo para adoção de medidas corretivas) à multa de até 2% do faturamento da empresa ou grupo, limitada a R$50 milhões.

Assim, é essencial que as empresas se valham do prazo até a entrada da nova lei em vigor para adequação às novas exigências de conformidade e evitar desde logo a sujeição a sanções.

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