1 de abril, 2020

01/04/2020 – MEDIDA PROVISÓRIA 931 PRORROGA PRAZOS SOCIETÁRIOS DE 2020

Por Lucas Teixeira Gouveia, Advogado da área de Direito Empresarial do VM&S Advogados (lucas.gouveia@vmsadvogados.com.br)

 

A Medida Provisória nº 931 (a “MP 931”), publicada no Diário Oficial da União em 30 de março de 2020, é mais uma das providências tomadas pelo Governo Federal no âmbito do combate à Epidemia do Covid-19.

O texto prevê duas medidas básicas de grande impacto na seara societária: a prorrogação dos prazos para realização da assembleia geral ordinária (a “AGO”), que neste ano poderá ser realizada em até sete meses (a regra geral eram quatro meses), contados do término do exercício social, e a possibilidade de participação e voto à distância dos sócios nas assembleias gerais.

Assim, considerando que normalmente o exercício social das empresas brasileiras se encerra em 31/12, ficou prorrogado para 31/07/2020 o prazo final para a realização da AGO dessas sociedades neste ano.

Com a prorrogação das assembleias, prorrogou-se, também, os mandatos da administração (diretores, conselheiros, administradores, membros de comitês, etc) até a realização da respectiva AGO que tomará as contas e elegerá, se for o caso, a nova administração.

Acerca da regulamentação da participação e voto à distância, a MP 931 delega essa competência à Comissão de Valores Mobiliários (a “CVM”), no que toca às sociedades anônimas de capital aberto. A regulamentação da questão no tocante às sociedades anônimas de capital fechado, sociedades limitadas e sociedades cooperativas ficou a cargo do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (o “DREI”).

Vale destacar que a CVM, anteriormente à publicação da MP 931, publicou em 27/03/2020 a Deliberação CVM nº 848 que suspendeu ou prorrogou diversos prazos e obrigações de cidadãos e entidades fiscalizados pela autarquia.

O DREI ainda não publicou nenhuma Instrução Normativa regulando a matéria.

A medida vem em boa hora já que não há, no momento, condições práticas de realização desses atos societários.