13 de abril, 2018

O desconto da contribuição sindical e a nota técnica do Ministério do Trabalho

As discussões sobre a facultatividade da contribuição sindical continuam após quase 5 meses de vigência da Lei 13.467/2017, que trouxe a Reforma Trabalhista. No dia 02/04/2018, foi publicada Nota Técnica do Ministério do Trabalho no sentido de ser suficiente, para o desconto do trabalhador, a autorização coletiva prévia por meio de Assembleia Geral, com convocação de toda a categoria, independentemente de associação ou sindicalização.

No mesmo dia, após assinar a referida Nota, o Secretário de Relações de Trabalho, Carlos Cavalcanti de Lacerda, pediu exoneração do cargo, alegando motivos de ordem pessoal. Há expectativa de que a Advocacia Geral da União (AGU) emita documento afirmando ser a Nota inconstitucional na data de 03/04/2018.

Tal celeuma não altera o fato de que permanece vigente a norma que determina a autorização prévia e expressa do empregado para que seja efetuado o desconto da contribuição sindical e nenhuma decisão do STF ou do TST foi proferida com análise do mérito da questão até o momento.