24 de setembro, 2018

09/08/18 – A JUCEMG e o fomento aos negócios

Por Ricardo Oliveira, sócio fundador do VM&S Advogados – ricardo.moreira@vmsadvogados.com.br

No Brasil, incumbe às Juntas Comerciais o papel de executar e administrar os serviços de registro das sociedades empresárias (basicamente as sociedades limitadas e anônimas), empresários e empresas individuais de responsabilidade limitada (as EIRELIs) e cooperativas. O registro abrange os mais diversos atos atinentes à vida das empresas, desde a constituição, alteração dos contratos ou estatutos sociais, passando pelas atas de reuniões ou assembleias de sócios, até a extinção.

Esse serviço público de registro das empresas mercantis tem a importantíssima função de “dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis”, como dispõe a lei que regula essa atividade (lei 8.934/94).

Cada Estado brasileiro tem a sua Junta Comercial, incumbida de executar os serviços de registro no âmbito de seu território. Em Minas Gerais, nossa Junta Comercial é conhecida como JUCEMG.

Pois bem. Embora seja inegável a importância das funções de “dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos”, a atividade das Juntas Comerciais tem uma função tão ou mais importante que aquelas descritas expressamente em lei, qual seja, a de ser um instrumento facilitador ou catalisador dos negócios organizados em sociedades empresariais. De fato, se nossa Constituição define que a iniciativa privada tem preponderância na atividade econômica, é dever do Estado prover sim o sistema de registro, mas esse deve estar permeado pela ideia de liberdade aos agentes econômicos, ou seja, só podem ser barrados os atos claramente contrários à Lei, não cabendo às Juntas Comerciais um papel de julgador do mérito dos atos levados à registro. É fundamental ainda ter em mente a ideia de eficiência, a fazer prevalecer a essência do propósito do registro sobre a forma e formalismo excessivos e sem sentido.

Não é o que se tem visto na prática recente. Por mais que se reconheça a preocupação com a segurança e legalidade do registro, tem-se observado um crescente formalismo e burocratização do serviço das Juntas Comerciais, que esbarra, por vezes, na formalização de exigências não previstas em lei. Embora se reconheça que a informatização dos serviços em Minas Gerais levou a inegáveis avanços, a multiplicidade de entendimentos e formalidades vem tornando o registro de atos societários uma verdadeira loteria.

É preciso, pois, retomar o caminho da boa regulação, aquela que pondera o benefício da regulação em face de seu peso sobre a atividade regulada, de forma a não asfixiá-la. O registro mercantil é uma etapa importante no desenvolvimento de negócios, mas não pode ser sua fase mais importante ou mais difícil, notadamente quando o Brasil, e Minas em especial, necessitam de novos investimentos. Pensamos então que a atividade das Juntas Comerciais deve ser exercida com o espírito de fomentar negócios, e não de ser apenas um custo ou entrave burocrático. A economia e o povo brasileiro agradecerão.

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