24 de setembro, 2018

26/07/18 – INSEGURANÇA NA REFORMA TRABALHISTA

Por Winnie Martins, advogada trabalhista do VM&S Advogados – winnie.martins@vmsadvogados.com.br

Após mais de um ano da publicação da Lei 13.467/17, que promoveu a Reforma Trabalhista, e oito meses depois do início da vigência, em 11/11/2017, ainda se observa significativa insegurança, não apenas jurídica, mas também operacional no âmbito das empresas quanto às normas que regem o contrato de trabalho. As alterações deixaram muitas brechas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e isso vem sendo alvo de discussão tanto entre os Juízes e Tribunais Regionais, quanto no âmbito do Ministério do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Apenas dois dias após a entrada da lei em vigor, foi editada pelo Presidente da República a Medida Provisória nº 808/17, esclarecendo vários temas, entre eles a aplicabilidade das novas normas aos contratos de trabalho vigentes, ponto mais relevante para a rotina das empresas. Contudo, não tendo sido levada à votação no prazo estabelecido pela Constituição Federal, a MP perdeu eficácia e a redação da CLT se manteve nos termos da Lei 13.467/17.

O Ministério do Trabalho se manifestou pela aplicação imediata das normas trazidas pela Reforma a todos os contratos de trabalho vigentes. No que diz respeito às questões processuais, por outro lado, o TST editou Instrução que determina a aplicação dos dispositivos relacionados aos honorários advocatícios de sucumbência, por exemplo, apenas às ações ajuizadas após o dia 11/11/2017. Todavia, não houve pronunciamento formal sobre a aplicabilidade das normas aos contratos de trabalho iniciados e não encerrados antes desta data.

É importante mencionar que há decisões judiciais distintas quanto à condenação ao pagamento de honorários em ações ajuizadas antes e depois de 11/11/2017, observando-se, então, haver distinção de critérios de aplicabilidade das regras processuais, o que só deve ser sanado com o tempo e com a repetição de ações discutindo a matéria. Da mesma maneira, quanto às normas que regem os contratos de trabalho vigentes, permanece a dúvida da aplicação da reforma e da interpretação do que seja direito adquirido.

Fato é que se aplicassem duas normas distintas para empregados da mesma empresa (um admitido antes e outro depois da reforma) poderiam ser criados problemas ainda maiores. Isto é, se entendessem que a Reforma não se aplicaria para os contratos vigentes, o funcionário admitido após o dia 11/11/2017 poderia ter suas férias parceladas em até três períodos, ao passo que o admitido antes desse dia, só poderia ter o parcelamento em dois, e sob justificativa. O empregado admitido após a reforma só receberia pela parte suprimida do intervalo intrajornada e não receberia horas in itinere, enquanto o admitido antes dela receberia por 1 hora integral além das horas in itinere.

O que se nota, então, é que a insegurança permanece tanto no campo jurídico quanto no operacional, afetando a rotina da empresa. Por essa razão, o ideal é que antes de toda decisão (seja pela alteração ou pela manutenção das condições) seja analisado o risco caso a caso.

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