13 de abril, 2018

Governo Federal lança ferramenta para planejamento de processos licitatórios – Instrução Normativa nº 1, de 29 de março de 2018

Alertamos a todos que foi instituído pela Instrução Normativa nº 1/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC), ferramenta de gestão que tem como objetivo aprimorar o planejamento das contratações públicas. Com o novo sistema, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão elaborar e inserir no PGC seus planos anuais de contratações, englobando todas as compras e contratações previstas para o exercício seguinte.

Tal ferramenta será de extrema importância para que, com a prévia divulgação dos planos de contratações dos órgãos e entidades do Governo Federal, o mercado fornecedor possa se planejar adequadamente e se preparar com a necessária antecedência para participar dos certames licitatórios.

A Instrução Normativa também estabelece as normas para a elaboração do Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Assim, os setores requisitantes dos serviços deverão encaminhar ao setor de licitações de cada órgão, até o dia 1° de abril, a lista dos itens que pretendem contratar, bem como o rol das contratações cuja vigência se pretende renovar no ano seguinte. Até o dia 30 de abril do ano de sua elaboração, o Plano Anual de Contratações deverá ser aprovado pela autoridade máxima do órgão e enviado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão por meio do Sistema PGC.

Nos períodos de 1º a 30 de setembro e de 16 a 30 de novembro, poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens do Plano visando sua adequação à proposta orçamentária do órgão.

A inclusão de qualquer item no Plano Anual de Contratações pressupõe prévia elaboração dos Estudos preliminares e do Gerenciamento de riscos relativos à sua contratação.

O PGC poderá ser acessado por meio do site: https://pgc.planejamento.gov.br/