18 de maio, 2018

Estado convoca contribuintes para apresentação de Regimes Especiais de ICMS

Em meados do ano passado, foi publicada a Lei Complementar n° 160/2017 que, visando ao encerramento da guerra fiscal relacionada ao ICMS, dispôs sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do §2° do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Em síntese, referida norma trouxe a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n° 24/1975, convalidarem e reinstituírem os benefícios fiscais concedidos em desacordo com as regras previstas na Constituição Federal.

Diante disso, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), foi celebrado o Convênio n° 190/2017, para, nos termos das Leis Complementares n°s 160/2017 e 24/1975, dispor sobre a remissão de créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do §2° do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

De acordo com referidas normas, para que os benefícios fiscais sejam convalidados e/ou reinstituídos, necessário o cumprimento de algumas formalidades pelos entes federados: i) publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais; e ii) efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária (que será instituído pelo CONFAZ e disponibilizado em seu sítio eletrônico).

Para cumprimento do primeiro requisito acima detalhado, o Estado de Minas Gerais publicou, no dia 11/05/2018, a Resolução n° 5.135/2018 convocando os contribuintes que detenham benefícios fiscais de ICMS (vigentes ou não) para preencher formulário e apresentar o ato normativo/concessivo através de e-mail a ser enviado para Superintendência de Tributação, até 30 de junho de 2018.

Ou seja, todos os contribuintes que possuem regimes especiais de tributação (vigentes ou não) concedidos pelo Estado de Minas Gerais, relativamente ao ICMS, deverão cumprir o previsto na Resolução n° 5.135/2018, sob pena de não haver remissão e reinstituição dos atos concessivos, culminando na revogação do regime especial, a partir do dia 29 de dezembro de 2018.

Oportunamente, é interessante que todos os contribuintes revejam o estrito cumprimento das regras previstas em seus respectivos benefícios, uma vez que, ao apresentá-los para o Estado, poderão se tornar foco de eventuais fiscalizações nesse sentido.

Dessa forma, é importante contar com ajuda técnica, especializada e qualificada tanto para atendimento aos requisitos da nova norma (Resolução n° 5.135/2018) – cujo prazo se encerrará no dia 30/06/2018, quanto para revisão do perfeito cumprimento dos regimes que serão apresentados pelos contribuintes ao Estado.