25 de julho, 2019

Em pauta no CARF, turma analisa regime de admissão temporária da LATAM

O caso, iniciado em junho, foi concluído hoje, com a leitura de seis votos. A Tam, atual Latam, contesta no Carf uma cobrança que, segundo fontes próximas ao caso, atualmente é de R$ 73 milhões. A empresa foi autuada a pagar 1% do valor total de 33 aeronaves, 18 motores e 3 unidades de força auxiliar (turbinas localizadas na cauda das aeronaves), importadas pela empresa no regime de admissão temporária, na forma de leasing.

O erro da companhia teria sido não informar, ao nacionalizar os bens, que os produtos teriam origem em outras empresas do mesmo grupo econômico – no caso, a Latam Group. Para o Fisco e a PGFN, tal informação não poderia ser omitida, uma vez que isto modifica completamente a valoração aduaneira. Na última sessão, a TAM afirmou que não houve dano ao erário pelo preenchimento incorreto, uma vez que a admissão temporária, no sistema como ocorreu a operação, não implicaria em deixar de recolher tributos.

A empresa teria passado com seus itens em aduana, na maioria das vezes, em canal vermelho, o que apontaria que houve inspeção rigorosa de bens e documentação pelo Fisco. Já para a PGFN, o dano que a empresa gerou não foi financeiro. “O dano é: o Brasil não sabe que você estava fazendo um arrendamento mercantil de você mesmo”, rebateu o procurador do caso. A PGFN lembrou aos julgadores que, quando há vinculação entre exportador e importador, há também diferenças na valoração aduaneira e no próprio leasing que será autorizado pelo Banco Central do Brasil. A relatora, conselheira Mara Cristina Sifuentes, havia votado por negar o provimento ao caso, e manteve o posicionamento hoje.

Para o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que encampou a divergência, houve tentativa da 1ª instância de julgamento de consertar uma autuação – ponto também levantado pela conselheira dos contribuintes Fernanda Vieira Kotzias. O caso foi definido pelo voto de qualidade, com o conselheiro e presidente da turma Rosaldo Trevisan dando ganho de causa à Fazenda Nacional e mantendo a cobrança.

Processo: 10611.720630/2017-16
Partes: TAM Linhas Aéreas S/A. x Fazenda Nacional
Relatora: Mara Cristina Sifuentes