9 de julho, 2019

É admitida a opção pelo Simples Nacional à micro e pequena cervejaria, destilaria e vinícola e ao produtor de licores que comercialize, no atacado, exclusivamente a própria produção

Assunto: Simples Nacional

BEBIDAS ALCOÓLICAS. PRODUÇÃO. VENDA NO ATACADO. ENQUADRAMENTO NO REGIME. RESTRIÇÕES.
É admitida a opção pelo Simples Nacional à micro e pequena cervejaria, destilaria e vinícola e ao produtor de licores que comercialize, no atacado, exclusivamente a própria produção.
A pequena destilaria que produza aguardente de cana e que também seja pequena cervejaria e venda a própria produção dessa bebida no atacado poderá enquadrar-se no Simples Nacional.
A pequena destilaria que produza aguardente de cana, vodca e outras bebidas espirituosas e que também seja pequena cervejaria ou pequena vinícola poderá enquadrar-se no Simples Nacional.
A produção de bebida fermentada diversa de cerveja ou vinho não autoriza a opção pelo Simples Nacional.
Dispositivos Legais: Arts. 3º, § 4º, III, e 17, X, “c”, item 4, da Lei Complementar nº 123, de 2006; art. 1º da Lei Complementar nº155, de 2016; e art. 12 do Decreto nº 6.871 de 2009.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 221, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 09/07/2019, seção 1, página 29)