Direito Regulatório

Uma parcela relevante das demandas de empreendimentos que lidam com o Poder Público diz respeito à necessidade de assistência jurídica frente ao Direito Regulatório, área que engloba todas as normas e obrigações relacionadas a atividades privadas que são reguladas pelo Poder Público. Nossa assessoria nessa matéria envolve:

- Assessoria e consultoria em assuntos relacionados a atividades econômicas reguladas, tais como mineração; energia elétrica; telecomunicações; aviação; saúde; rodovias e ferrovias; água e saneamento básico; petróleo e gás; e mercado financeiro, dentre outros.

- Emissão de pareceres e opiniões legais a respeito da interpretação de normas reguladoras;

- Assessoria em procedimentos de obtenção de licenças, autorizações e permissões junto à ANM, ANEEL, ANATEL, ANVISA, ANTT, ANP, ANS, ANA, ANCINE, BCB, dentre outras.

- Elaboração e revisão de contratos no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e no Ambiente de Contração Livre (ACL) de Energia Elétrica, instauração de controvérsias junto a Distribuidoras, ANEEL, ONS e Câmaras de Arbitragem.

- Elaboração e Revisão de contratos de opção, aquisição, cessão e transferência de direitos minerais e arrendamento de jazidas.

- Assessoria em processos de cobranças de débitos relativos à Taxa Anuais por Hectare, Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais CFEM.

- Defesa em processos éticos disciplinares em Conselhos profissionais (CREA, CRM, CAU, CRP, etc)

- Realização de due diligence em matérias relacionadas a atividades econômicas reguladas;

- Representação do cliente perante as agências reguladoras, para obtenção de documentos, elaboração de pedidos, elaboração de defesas, interposição de recursos e todos os demais atos necessários;

- Representação do ciente em ações judiciais relacionadas a temas regulatórios.