Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina a função administrativa, bem como as pessoas e os órgãos que a exercem. Nesse sentido, a Advocacia em Direito Administrativo vem para atuar tanto de maneira preventiva, através de consultorias, quanto por meio de judicialização de questões que envolvam as relações de particulares com a Administração Pública. Sendo assim, algumas ações nessa área de atuação são:

- Análise de editais de processos licitatórios para a contratação de bens e serviços, outorga de concessão de serviço público e Parcerias Público-Privadas;

- Elaboração e acompanhamento de impugnações e recursos administrativos no âmbito dos processos licitatórios;

- Análise de contratos administrativos e assessoria jurídica na sua gestão;

- Propositura de ações judiciais a fim de resguardar os interesses dos clientes nos processos licitatórios;

- Elaboração e acompanhamento de reivindicações (claims) junto aos órgãos da Administração;

- Atuação em inquéritos civis e ações civis de improbidade administrativa;

- Acompanhamento de processos administrativos instaurados pelos Tribunais de Contas e perante os demais órgãos da administração pública;

- Propositura e acompanhamento de ações judiciais preventivas ou repressivas contra atos ilegais praticados pela Administração Pública;

- Elaboração de pareceres nos mais variados temas de Direito Administrativo, sobretudo no campo das licitações, contratos administrativos e processos administrativos.