24 de setembro, 2018

12/07/18 – Decreto altera Lei de Licitações

Por Daniel Siqueira, advogado da área de direito administrativo do VM&S Advogados – daniel.siqueira@vmsadvogados.com.br

Aqueles que contratam com o poder público devem ter atenção às mais recentes alterações da Lei de Licitações para que aproveitem as oportunidades de aumento de contratações diretas e licitações na modalidade convite.

No próximo 19 de julho, entrará em vigor o Decreto nº 9.412/18, que atualiza em 120% os valores definidos no art. 23, incisos I e II da referida Lei como limites para as diferentes modalidades de licitação. Os valores, que poderiam ser revisados anualmente, conforme disposição do art. 120 da Lei nº 8.666/93, tiveram sua última alteração há vinte anos, quando houve a alteração da moeda de Cruzeiro para Real, de modo que se encontrava extremamente defasado em relação ao mercado.

Trata-se de mudança necessária, uma vez que, segundo a Controladoria Geral da União, 85% dos Pregões Eletrônicos Federais seriam deficitários, ou seja, o custo administrativo de realização do pregão supera a economia proporcionada pela concorrência. Assim, com esta alteração, espera-se que diminuam-se os custos para contratação, aumentando, assim, a eficiência administrativa.

De acordo com o Decreto, para Obras e Serviços de Engenharia, as licitações na modalidade Convite poderão ser realizadas quando o valor da contratação for estimado em até R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Quando o valor for de até R$3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), por sua vez, deverá ser adotado o procedimento da Tomada de Preços. Consequentemente, para qualquer contratação acima deste valor o certame seguirá os trâmites da modalidade Concorrência.

Para compras e serviços que não sejam de Engenharia, os limites são de R$176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) para a realização de Convite e de R$1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais) para Tomada de Preços.

Tendo em vista que a Lei de Licitações, ao disciplinar a Dispensa de Licitação em seu art. 24, I e II, faz referência direta aos incisos que preveem os limites de valores da modalidade convite, entende-se que obras e serviços de engenharia de até R$33.000,00 (trinta e três mil reais) poderão passar por contratação direta. Para compras e outros serviços, o limite para dispensa de licitação passa a ser de R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Assim, um dos efeitos reflexos deste Decreto será o aumento no número de dispensas de licitações, rito de menor custo e maior celeridade. Por outro lado, será de extrema importância que os órgãos de controle interno e externo, tais como Controladorias, Tribunais de Contas e Ministério Público intensifiquem a fiscalização para evitar fraudes e direcionamentos.

Apesar de o Decreto ter alterado de maneira significativa os limites de valores, ainda assim o aumento ficou bem distante da variação geral dos preços, indicado como parâmetro pelo art. 120 da Lei de Licitações. Isto, pois os índices de correção de preços entre maio de 1998 e maio de 2018 foram bem superiores aos 120% determinados pelo Decreto. A título de exemplo, o IGP-M chegou a 360,39%.

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