11 de junho, 2019

Crédito presumido de IPI compõe cálculo do IRPJ e da CSLL, decide STJ

Processo: REsp 1.210.941
Partes: Fazenda Nacional x Copesul – Companhia Petroquímica do Sul
Relator: Og Fernandes

 

Por maioria, a 1ª Seção definiu que o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ficaram vencidos os ministros Regina Helena Costa e Mauro Campbell Marques, que afastavam a incidência de IRPJ e CSLL sobre o crédito e argumentavam haver semelhança desta controvérsia com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. O governo federal criou o crédito presumido de IPI por meio da lei nº 9.363/1996 para ressarcir as empresas exportadoras pelo custo com o PIS e a Cofins incidentes na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e demais insumos feitos no Brasil e utilizados no processo produtivo das mercadorias nacionais destinadas ao mercado externo. O valor ressarcido é calculado com base na receita de bens exportados, e tem como objetivo tornar as mercadorias brasileiras mais competitivas no exterior. A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Og Fernandes. Relator do caso, Fernandes deu provimento aos embargos de divergência opostos pela Fazenda Nacional, de forma a permitir que o valor recebido pelas exportadoras a título de crédito presumido de IPI seja tributado pelo IRPJ e pela CSLL.
De acordo com a opinião majoritária no colegiado, o crédito presumido de IPI é um benefício fiscal. Ao reduzir a carga tributária do contribuinte, o crédito acaba indiretamente aumentando o lucro da empresa. Consequentemente, essa operação tem impacto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Para os ministros, os valores devolvidos pela União como ressarcimento pelo PIS e pela Cofins incidentes na cadeia produtiva influenciam a apuração do lucro da empresa exportadora, de forma que estão sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. A posição foi adotada pela 2ª Turma, ao julgar a matéria no REsp nº 957.153/PE em 2012. Por outro lado, o ministro Mauro Campbell Marques trouxe voto-vista para retirar o crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por entender que o crédito não constitui receita nem do ponto de vista econômico nem do ponto de vista contábil. Ainda, o magistrado considerou que havia semelhança entre essa controvérsia e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. No RE 574.706, julgado em 2017, os ministros do STF entenderam que o valor destinado a pagar o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, já que apenas transita pelo caixa da empresa e o destino final são os cofres públicos. Campbell ressaltou que o objetivo da lei em conceder o crédito presumido era fomentar exportações por meio da redução no custo do produto nacional. Segundo o ministro, a tributação do benefício pode gerar duas situações: ou o exportador inclui a tributação no preço do bem exportado, de forma a torná-lo mais caro e deturpar o objetivo da política, ou o exportador não o inclui no preço e arca com o prejuízo, o que pode colocar em risco a atividade empresarial ou diminuir o interesse das empresas em vender para o mercado externo.”Nenhuma dessas situações pode ser admitida”, disse. Na mesma linha, a ministra Regina Helena Costa entendeu que o crédito presumido de IPI não representa lucro, nem acréscimo patrimonial, e sim um incentivo fiscal. Segundo o voto da magistrada proferido em 2017, a tributação do crédito presumido esvaziaria o benefício fiscal concedido pelo governo para incentivar as exportações.