Publicações

Direito tributário

Publicado pela Receita parecer normativo sobre apuração mensal por estimativa e vedação a compensação

Erro na formação da base de cálculo exime contribuinte de recolher IRPF sobre Stock Options

Futuro governo analisa proposta de código de processo tributário

Solução de Consulta da Receita esclarece pontos sobre empresas excluídas da CPRB

As empresas excluídas da incidência da CPRB pela Medida Provisória nº 774, de 2017, revogada pela Medida Provisória nº 794, de 2017, estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, na competência julho de 2017, ressalvada a possibilidade de […] Leia mais

Carf julga casos de redução de capital utilizando-se de FIP

Por Guilherme Mendes – JOTA. Com jurisprudência escassa nas câmaras baixas, casos acabaram com relativas vitórias de contribuinte. Uma câmara baixa da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) recebeu, no mesmo dia, dois casos sobre a tributação em casos de redução de capital utilizando-se de Fundos de Investimento e Participação (FIP). O […] Leia mais

Mudanças no pedido de restituição de ICMS em Minas Gerais.

Foi publicada a Portaria SRE nº 165/2018, de 27 de novembro de 2018, que define o leiaute a ser utilizado pelos contribuintes que fazem jus a ressarcimento ou restituição nos termos do artigo 31-E do Anexo XV do RICMS-MG/2002. Ficam obrigados, os contribuintes que comercializam mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, a gerar e […] Leia mais

Autuação reforça a importância de uma precisa classificação fiscal

A Monsanto teve o recurso convertido em diligência para reclassificação fiscal de substância importada para a composição de agrotóxicos. A empresa foi multada pela Receita por importação sem licenciamento. A divergência é sobre a composição do produto. De um lado, a Monsanto declarou o importado como um composto de dois agentes orgânicos misturados. A fiscalização, […] Leia mais