Publicações

Direito tributário

05/08/2020 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE

16/07/2020 – GOVERNO FEDERAL PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL POR 30 DIAS

15/07/2020 – GOVERNO FEDERAL SANCIONA LEI DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 932/2020 (REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO SISTEMA S) COM VETO

15/07/2020 – GOVERNO FEDERAL PRORROGA PARA SETEMBRO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.965, de 13 de julho de 2020, que prorroga, excepcionalmente, para o último dia útil do mês de setembro de 2020, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2019. Também foram contempladas pela medida as sociedades que […] Leia mais

03/07/2020 – Empregadores tem até o dia 07 para pagarem a primeira parcela do FGTS

Com o objetivo de minimizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do COVID 19, em março foi promulgada a Media Provisória 927/2020, que estabelece a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referentes às competências de março, abril e maio de 2020. Deste modo, os empregadores que aderiram a MP e transmitiram as informações referentes ao […] Leia mais

23/06/2020 – Portaria do Ministério da Economia prorroga o vencimento de contribuições previdenciárias, PIS  e COFINS

Foi publicado pelo Ministério da Economia na última quarta-feira (17), a Portaria ME nº 245/2020 que prorrogou os prazos de vencimento da contribuição previdenciária patronal (inclusive RAT), incidente sobre a receita bruta, da agroindústria e devida por produtores rurais, bem como a contribuição ao PIS e COFINS em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Os […] Leia mais

PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO DOS PRAZOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL (MINAS GERAIS)

O Decreto Estadual nº 47.977/2020, publicado em 11/06/2020, alterou o Decreto Estadual nº 47.913/2020, que dispõe sobre a prorrogação e suspensão dos prazos da legislação tributária estadual de Minas Gerais, em razão da pandemia do COVID-19. Abaixo, síntese das alterações realizadas: Suspensão até 31 de julho de 2020 dos prazos para o sujeito passivo no […] Leia mais