Publicações

Direito tributário

O gasto com as execuções fiscais inúteis

CARF entende que empresa que capta água e faz distribuição presta serviço e, portanto, está sujeita a alíquota de 32% no IRPJ no Lucro presumido

CARF entende que IRPJ sob a sistemática do lucro presumido não incide sobre resultados positivos de equivalência patrimonial

Disposições sobre Contribuições previdenciárias e obras de Construção Civil

EMENTA: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. OPÇÃO. VIGÊNCIA. O encerramento da obra de construção civil, no caso de empresa optante pela CPRB com base no inciso IV do art. 7ºda Lei nº 12.546/2011, extingue a contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta e restaura as contribuições previdenciárias previstas nos […] Leia mais

Produtor rural deve recolher contribuição previdenciária sobre a receita bruta com origem na comercialização rural

EMENTA: PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL COMERCIALIZADA, INDUSTRIALIZADA OU NÃO. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO, POR PARTE DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA PRODUÇÃO ADQUIRIDA. Constitui hipótese de incidência de contribuição […] Leia mais

TCU vê risco de descumprimento da LRF em prorrogação de incentivos

Do noticiário desta quinta-feira, vale o registro de nota na coluna Painel, da FOLHA DE S.PAULO, informando que o Tribunal de Contas da União pediu aos ministros da Economia e do Desenvolvimento Regional explicações sobre a prorrogação de incentivos tributários concedidos a empresas nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene. Segundo a coluna, […] Leia mais

A SAGA DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

Por Erick Gimenes – JOTA A Justiça Federal de São Paulo autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em parcelamentos de dívidas tributárias. A permissão, que consta em uma liminar, atende a pedido de duas distribuidoras e produtoras de fitas adesivas do estado. As contribuições foram quitadas em […] Leia mais