Publicações

Direito tributário

18/02/2021 – CARF afasta multa aplicada em denúncia espontânea realizada via compensação

17/02/2021 – PGFN Publica Nova Modalidade de Transação Para Débitos Vencidos em 2020

21/01/2021 – STF decide pela incidência do ISSQN nas operações de licenciamento e cessão de programas de computador (softwares)

04/11/2020 – Medidas de alívio fiscal para as empresas: Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic

Guilherme Melo, Advogado Tributário do Escritório Veríssimo, Moreira & Simas Advogados – guilherme.melo@vmsadvogados.com.br   Uma das medidas que podem promover alívio fiscal para empresas, mitigando a tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), em razão da desaceleração da economia, destaca-se a possibilidade do reconhecimento judicial […] Leia mais

30/09/2020 – Consulta ao FAP com vigência para 2021 já está disponível

Por Sthela Oliveira – Advogada Tributarista do VM&S Advogados (sthela.oliveira@vmsadvogados.com.br) No dia 28 de setembro de 2020, foi publicada pelo Ministério da Economia, no Diário Oficial da União (DOU), a portaria nº 21.232, dispondo sobre os índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com vigência para o ano de 2021. Em linhas gerais, o Fator […] Leia mais

24/09/2020 – STF DECLARA CONSTITUCIONAL AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SEBRAE, APEX E ABDI

Por Filipe Cândido – Advogado da área de Direito Tributário do VM&S Advogados (filipe.candido@vmsadvogados.com.br) Nesta quarta-feira, 23 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.624/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, Tema 325, decidindo pela constitucionalidade das contribuições destinadas ao SEBRAE, APEX e ABDI, pós Emenda Constitucional […] Leia mais

25/08/2020 – Inconstitucionalidade da taxa de incêndio exigida pelo Estado de Minas Gerais

Na última semana (17/08/2020), o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por seis votos a quatro, a inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio exigida pelo Estado de Minas Gerais e instituída através do art. 113, IV, da Lei n° 6.763/1975 (Código Tributário Estadual), com redação dada pela Lei  n° 14.938/2003. O reconhecimento se deu através da Ação Direta […] Leia mais