Publicações

Direito tributário

COMBUSTÍVEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE PESSOAL TÉCNICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Responsabilidade tributária e IPVA

Montante cobrado pela Receita Federal é originário de isenção tributária às exportações

Contribuinte alega cerceamento do direito de defesa

A Raízen Energia pede a anulação de autuação por falta de recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), em decorrência de amortização de ágio. A contribuinte alega nulidade do acórdão da Delegacia da Receita Federal (DRJ) por cerceamento de defesa. Segundo a Raizen, os […] Leia mais

O RESp aborda a anulação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica em uma das unidades da BRF no interior do estado de Santa Catarina

A turma negou provimento ao recurso da BRF, de maneira unânime. O RESp aborda  a anulação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica em uma das unidades da BRF no interior do estado de Santa Catarina. Em 1ª instância a anulação dos créditos foi mantida, decisão mantida em 2ª […] Leia mais

21/03/2019 – A MP 873/2019 e a contribuição sindical

Letícia Nogueira Botinha, Advogada Trabalhista do Escritório Veríssimo, Moreira & Simas Advogados leticia.nogueira@vmsadvogados.com.br   A Reforma Trabalhista, de 11 de novembro de 2017, trouxe impactos significativos no mundo jurídico, o que refletiu com grande ênfase nas diretrizes empresariais, sendo que uma das alterações de extensa discussão versou sobre as contribuições sindicais. Quando da promulgação da […] Leia mais

Redução de alíquota a zero para o PIS/COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta sobre produtos classificados no Capitulo 31 da TIPI

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. ADUBOS E FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. DESTINAÇÃO DIVERSA. Atendidas as exigências contidas na legislação pertinente, está reduzida a 0 (zero), a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: […] Leia mais