Publicações

Direito tributário

13/06/2019 – A FIXAÇÃO DE SALÁRIOS EM CONTRATOS PÚBLICOS E O ENTENDIMENTO RECENTE DO TCU

Compra de equipamentos de proteção gera créditos de PIS/Cofins

RFB dispõe sobre créditos reconhecidos por sentença judicial com trânsito em julgado e compensação

Crédito presumido de IPI compõe cálculo do IRPJ e da CSLL, decide STJ

Processo: REsp 1.210.941 Partes: Fazenda Nacional x Copesul – Companhia Petroquímica do Sul Relator: Og Fernandes   Por maioria, a 1ª Seção definiu que o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ficaram vencidos os […] Leia mais

STJ pauta processo sobre trava de 30% na incorporação de empresas

Processo: REsp 1.725.911 Partes: Banco Santander (Brasil) X Fazenda Nacional Relator: Herman Benjamin   Por meio de uma questão de ordem em embargos de declaração a advogada que representa o Santander na ação tentou demonstrar, nessa quinta-feira, que houve, por parte do relator, um “erro de premissa” durante o julgamento do recurso. O fato levou Herman […] Leia mais

23/05/2019 – DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST EM MG

Por Mayara Lima, advogada tributarista do VM&S Advogados – mayara.lima@vmsadvogados.com.br   No final do ano passado (em 06/12/2018), foi publicado o Decreto Estadual nº 47.547/2018, que promoveu algumas alterações no Regulamento de ICMS de Minas Gerais, dentre as quais destacam-se: 1. a necessidade de complemento do valor do ICMS-ST, nos casos em que o contribuinte substituído […] Leia mais

16/05/2019 – Liberdade da Lei: a MP da Liberdade Econômica e suas inovações

Lucas Teixeira Gouveia, Advogado Societário do Escritório Veríssimo, Moreira & Simas Advogados –  lucas.gouveia@vmsadvogados.com.br   A edição da Medida Provisória nº 881/2019, a MP da Liberdade Econômica, traz uma significativa mudança de paradigma legislativo no que tange ao exercício da atividade econômica. As inovações mudam as regras do relacionamento entre o Poder Público e o […] Leia mais