Publicações

Direito tributário

Receita dispõe que não é necessário demonstrar dano ao controle aduaneiro para fins de aplicação da multa do Art. 711, III do Regulamento aduaneiro

Governo Federal lança aplicativo de licitações

STJ discute se a mera transformação societária em Ltda. impede o recolhimento de ISS em regime diferenciado de alíquota fixa

Em pauta no CARF a possibilidade de dedução do IRPJ e da CSLL os valores gastos com o que seriam brindes e materiais promocionais – o placar está empatado até o presente

O julgamento deve ser concluído em março. Até o momento o placar está em dois votos a um pela manutenção da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A multinacional do ramo de eletrônicos foi autuada pelo Fisco por ter registrado como despesas dedutíveis do IRPJ […] Leia mais

Em pauta no CARF a possibilidade de dedução do IRPJ e da CSLL os valores gastos com o que seriam brindes e materiais promocionais – o placar está empatado até o presente

O julgamento deve ser concluído em março. Até o momento o placar está em dois votos a um pela manutenção da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A multinacional do ramo de eletrônicos foi autuada pelo Fisco por ter registrado como despesas dedutíveis do IRPJ […] Leia mais

Contrato de gaveta é considerado prova válida de alienação societária e, portanto, sujeito a exação

Um contrato de gaveta, assinado pelas partes, pode ser considerado como prova válida de alienação de participação societária em um processo da Receita Federal? A Câmara Superior, em voto unânime, entendeu que sim, e manteve a autuação contra a empresa. O processo envolve  uma suposta omissão ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias […] Leia mais

REDE GLOBO É DERROTADA EM PROCESSO QUE VERSA SOBRE “PEJOTIZAÇÃO” E A EMPRESA DEVERÁ PAGAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 408 FUNCIONÁRIOS

A Globo foi derrotada, pelo voto de qualidade, em processo sobre a prática conhecida como “pejotização”, quando pessoas jurídicas são usadas para mascarar a contratação de pessoas físicas com o objetivo de diminuir a carga tributária.O Fisco cobrou contribuições previdenciárias relativas a 408 pessoas jurídicas, por entender que os contratos com empresas de artistas, jornalistas […] Leia mais