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Direito tributário

18/04/19 – Pagamento de PLR a diretores estatutários

Aquisição de empresa arquitetada com finalidade de aproveitamento de ágio não é capaz de atrair o aproveitamento da amortização

Câmara Superior exclui créditos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL

CARF: Dedução irregular através de ágio acumulado nas bases do IRPJ e da CSLL

A turma concluiu o caso, após suspendê-lo para vista em março. Pelo voto de qualidade, as cobranças sobre valores amortizados como ágio e a multa qualificada foram mantidas. A Cosan adquiriu 60% de participação da Comgas em maio de 2012, por R$ 3,4 bilhões. A compra gerou cerca de R$ 2,4 bilhões em ágio, segundo […] Leia mais

STF MANTÉM NORMA QUE CONDICIONA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais os artigos do Código de Trânsito que condicionam o licenciamento anual e o registro de veículo ao pagamento de débitos e tributos. A discussão dos ministros, porém, foi focada na competência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de legislar, e não sobre questões tributárias. A decisão foi tomada por […] Leia mais

Colegiado considerou que compra de imóveis pelo fundo favoreceu um único cotista – o empresário

Foi mantida cobrança de R$ 56,5 milhões de PIS e Cofins sobre receitas do fundo de investimento imobiliário Península, cujo cotista inicial único era o empresário Abílio Diniz. O fundo adquiriu 60 imóveis comerciais da Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), em 2005. A empresa também era controlada por Diniz à época. Ou seja, ele detinha […] Leia mais

CUSTOS PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL

As quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovadas mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável, integrarão o custo para apuração do Lucro Operacional de contribuinte para contribuinte, […] Leia mais