Publicações

Direito tributário

02/04/2020 – TEMPOS DE CRISE EXIGEM ATITUDES DIFERENCIADAS

27/03/2020 – Decisões judiciais postergam o recolhimento de tributos em razão da calamidade pública instaurada pelo Coronavírus

26/03/2020 – Prorrogação da validade da CND federal e suspensão do recolhimento ao FGTS são disciplinadas na Medida Provisória nº 927/2020

25/03/2020 – SIMPLES NACIONAL, MEDIDAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS E OS IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

O Governo Federal publicou a Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, prorrogando as datas de vencimento dos tributos federais apurados no âmbito do Simples Nacional (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS e CPP) e devidos pelos sujeitos passivos, nos termos abaixo: Período de apuração Vencimento Original Vencimento Postergado Março /2020 20 /04 /2020 […] Leia mais

24/03/2020 – Portarias suspendem prazos no expediente da administração tributária

Nos termos da Portaria PGFN nº 7.821 de 18 de março de 2020, cujo fundamento também se extraí da Portaria do Ministério da Economia nº 103/2020, ficam, desde já, em Suspensão por 90 dias os seguintes prazos: – Impugnação e recurso em Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade; – Manifestação de inconformidade e recurso em […] Leia mais

23/03/2020 – Alterações tributárias relacionadas ao Coronavírus

ADENDO  Prorrogação do prazo de adesão à transação extraordinária A Portaria nº 8.457, publicada em 26 de março 2020, alterou o prazo para adesão à transação extraordinária (disciplinada pela Portaria PGFN nº 7820/2020, publicada em 18/03/2020), que ficará aberto até a data final de vigência da Medida Provisória nº 899/19, prorrogada pelo Edital PGFN nº […] Leia mais

16/01/2020 – A questão da criminalização do não recolhimento do ICMS

Por, Fillipe Luís Corrêa Silva, advogado tributarista do VM&S Advogados – fillipe.silva@vmsadvogados.com.br Em julgamento realizado em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, passou a criminalizar a conduta de “deixar de recolher” ICMS anteriormente declarado, tipificando a conduta como crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/90. Fixou-se, então, naquela […] Leia mais