Publicações

Direito tributário

08/08/2019 – O IMINENTE JULGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE O FGTS – RE 878.313/STF

Em pauta no CARF, turma analisa regime de admissão temporária da LATAM

É admitida a opção pelo Simples Nacional à micro e pequena cervejaria, destilaria e vinícola e ao produtor de licores que comercialize, no atacado, exclusivamente a própria produção

27/06/2019 – INSUMOS E CRÉDITOS DE PIS E COFINS: ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA

Por Mayara Lima, advogada tributarista do VM&S Advogados – mayara.lima@vmsadvogados.com.br   As empresas que recolhem a Contribuição para o PIS e a COFINS no regime de incidência não cumulativa podem descontar créditos em relação aos bens e serviços adquiridos como insumos, por força do que determina a legislação tributária. Com isso, através da aplicação das mesmas […] Leia mais

1ª Turma do STJ manda devolver passaporte e CNH retidos em execução fiscal

Processo: HC 453.870 Paciente: Celso Sâmis da Silva Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: Napoleão Nunes Maia Filho   A 1ª Turma do STJ se posicionou pela primeira vez sobre a possibilidade de retenção do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida para recuperação de dívidas no âmbito de uma execução […] Leia mais

CARF conclui julgamento sobre cobranças de royalties contestadas pela Globo

Processo: 16537.720013/2017-17 Partes: Globo Comunicação e Participações S/A x Fazenda Nacional Relator: Rosaldo Trevisan   UFC, Copa América, Fórmula 1 – mas também os programas Big Brother Brasil, The Voice e a abertura do programa Fantástico estiveram, por um dia e ao mesmo tempo, no horário nobre do Carf. A 1ª turma da 4ª Câmara […] Leia mais

Turma aplica trava de 30% do aproveitamento de prejuízos fiscais em descompasso ao Art. 24 da LINDB

Processos: 10830.720411/2008-61, 10830.904285/2008-04 e 16682.720173/2010-36 Partes: Fratelli Vita Bebidas S.A. x Fazenda Nacional Relatora: Amelia Wakako Morishita Yamamoto   A Fratelli Vita, tradicional fabricante de bebidas e cristais, foi adquirida pela Ambev em novembro de 2005. Como a primeira possuía saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), assim como base negativa de Contribuição […] Leia mais