7 de agosto, 2018

CARF permite a compensação antes do encerramento do processo judicial

No início de 2017, após quase 20 anos de espera, o Supremo Tribunal Federal, finalmente, decidiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

A decisão, proferida no julgamento do RE n⁰ 574.706, em sede de repercussão geral, vincula as demais decisões do Poder Judiciário sobre a matéria.

Diante do impacto financeiro da consolidação desta jurisprudência, a Fazenda Nacional apresentou recurso (embargos de declaração), ainda não julgado, para tentar restringir os efeitos da decisão aos contribuintes que já estiverem discutindo a matéria judicialmente.

Tal recurso não tem o condão de alterar a decisão proferida pelo Supremo, sendo possível, aos contribuintes que possuem medida judicial questionando a matéria, recuperar os valores recolhidos nos últimos cinco anos desde a propositura da ação. Vale lembrar que os Tribunais Superiores estão, inclusive, finalizando as ações individuais sobre a matéria antes do julgamento deste recurso.

Mesmo diante deste posicionamento favorável, o Fisco tem adotado um posicionamento restritivo quanto à efetivação das incontáveis decisões judiciais proferidas ao longo de todo o território nacional. De acordo com o seu entendimento, baseado na legislação tributária (art.170-A, CTN), apenas após o trânsito em julgado das referidas decisões é que os contribuintes poderiam se valer dos benefícios (restituição ou compensação) dos valores recolhidos indevidamente.

Em mais uma vitória na batalha com o Fisco, uma recente e inédita decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão máximo responsável pelo julgamento dos processos administrativos na esfera federal, permitiu o aproveitamento do crédito antes do encerramento da decisão judicial, aplicando integralmente o julgamento do Supremo Tribunal Federal (PTA n⁰ 10880.906342/2008-96).

Dessa forma, diante deste precedente favorável, os contribuintes que já possuem medida judicial requerendo a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, possuem bons fundamentos para antecipar o benefício econômico decorrente dos recolhimentos indevidos antes do trânsito em julgado da sentença.