25 de junho, 2019

CARF conclui julgamento sobre cobranças de royalties contestadas pela Globo

Processo: 16537.720013/2017-17
Partes: Globo Comunicação e Participações S/A x Fazenda Nacional
Relator: Rosaldo Trevisan

 

UFC, Copa América, Fórmula 1 – mas também os programas Big Brother Brasil, The Voice e a abertura do programa Fantástico estiveram, por um dia e ao mesmo tempo, no horário nobre do Carf. A 1ª turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, ao julgar cobrança próxima a R$ 41,1 milhões, analisou se a Globo deveria recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre royalties pagos a fornecedores no exterior, com o objetivo de obter direitos na transmissão de filmes estrangeiros, de programas esportivos e para exibir e produzir programas de entretenimento em formatos desenvolvidos no exterior, como o Big Brother. A Receita Federal considerou todos os direitos de transmissão como royalties e como direitos autorais, o que atrairia a tributação pela Cide, com base na lei nº 10.168/2000, que institui a contribuição. Ainda, a fiscalização aplicou, como subsidiária, a lei nº 4.506/1964, do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), para definir que direitos autorais são considerados royalties para efeitos fiscais. O caso começou a ser discutido em maio, sendo suspenso para vista. A Globo defendeu que o decreto que regulamentou a Cide (4.195/2002) delimita o conceito de royalties a um rol específico de contratos, no qual não estão incluídas as remessas enviadas pelo contribuinte, o que levaria ao cancelamento da cobrança. A empresa ainda argumentou que o governo criou a Cide royalties à alíquota de 10% tendo como pressuposto a redução da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre royalties de 25% para 15%. Por isso, alegou a defesa, a legislação que serve como subsidiária à da Cide é a do IRRF, de forma que não haveria fundamento legal para a Receita Federal fazer a equiparação pela lei do IRPF. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que a tese da defesa é uma tentativa “criativa” de fugir da jurisprudência firmada pela 3ª Turma da Câmara Superior. Para o colegiado, a lei que criou a Cide se refere de forma ampla ao termo “Imposto de Renda”, sem especificar que se trataria do IRRF a legislação subsidiária aplicável à contribuição. Além disso, a PGFN afirmou que compete à lei definir as bases de incidência da Cide, e a lei o fez de forma abrangente ao se referir ao conceito de royalties. O decreto, embora mais específico, não teria o condão de se sobrepor à Constituição Federal, que, na alínea a do inciso XXVIII do artigo 5º, assegura a “proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas”. A turma analisou e decidiu diversos temas dentro do processo, contando com a mudança de voto, entre as sessões, da conselheira Mara Cristina Sifuentes, que passou, entre maio a junho, a apoiar uma posição mais fiscalista em alguns temas. Pelo voto de qualidade, prevalecendo o entendimento do relator e presidente, Rosaldo Trevisan, o colegiado não aplicou o conceito restritivo do Decreto nº 4.195/2002, pretendido pela recorrente. Por seis votos a dois, os conselheiros também entenderam que a Cide da qual a Globo foi cobrada não possui referibilidade – isto é, seu fato gerador não é ligado a uma atividade estatal. Por unanimidade, a turma manteve a cobrança da contribuição, mas retirou da base de cálculo do tributos os valores já recolhidos pela empresa a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).