24 de setembro, 2018

13/06/18 – Bloqueio de bens, morte e impostos

Por Alexandra Miranda, advogada tributarista do VM&S Advogados – alexandra.miranda@vmsadvogados.com.br

Em tempos de desaceleração da economia, o contribuinte em meio ao caos, assiste ao Estado-Soberano aumentar a carga tributária e utilizar instrumentos ortodoxos para satisfazer seus débitos.

Há alguns anos o protesto de certidão de dívida ativa (CDA) tem sido utilizado com meio rápido e eficaz para a recuperação de créditos pelo Fisco, já que os efeitos dessa modalidade de cobrança (ausência de certidão de regularidade fiscal, impossibilidade de participação em licitações, limitação ao crédito, dentre outros) conferem coercibilidade ao procedimento.

O sucesso dessa forma de cobrança é inquestionável, sendo que a taxa de recuperação do crédito alcançava o montante de 19%, em 2016.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que tal procedimento constitui um mecanismo legítimo de exigência de débitos, sendo essa uma batalha perdida pelo contribuinte.

Recentemente mais um combate se instaura na relação Fisco-contribuinte.

Sem qualquer respeito à técnica legislativa, a Lei 13.606/2018 passou a prever, em um emaranhado de artigos desconexos, a possibilidade de o Fisco Federal averbar a CDA nos órgãos de registro de bens e direitos, tornando-os indisponíveis, caso o débito, supostamente devido pelo contribuinte, não for quitado em 5 dias!

A justificativa desta novel legislação, de acordo com o olhar embaralhado do Fisco Federal, seria evitar fraude à execução e a alienação de bens do devedor. Nessa ótica, além do protesto da CDA, que por si só produz efeitos nefastos ao contribuinte, o governo teria a sua disposição mais uma medida coercitiva para forçar a recuperação de créditos.

Em tempos de inversão do princípio da inocência tão debatido na esfera penal, na seara tributária, o contribuinte passa a sentir na pele uma verdadeira contraversão do sistema.

A CDA é o único título executivo em que não há qualquer participação prévia do devedor em sua inscrição, gozando, de acordo com a lei, presunção de liquidez e exigibilidade. Nessa nova sistemática, para que o contribuinte comprove a ilegalidade da exigência, antes da execução fiscal, verá a constrição de seus bens, em patente afronta ao princípio da propriedade e de garantias processuais tão caras em uma sociedade que pretende ser democrática, como o devido processual legal e o contraditório.

A implementação desse procedimento, denominado “averbação pré-executória”, prevista inicialmente para este mês, foi novamente adiada para outubro de 2018. Coincidência ou não, será exatamente no mês em que os brasileiros irão às urnas para a escolha de seus de novos (ou não) membros do Executivo e do Legislativo para os próximos quatro anos.

Em que pese a existência de medidas judiciais tramitando no STF questionando a nova lei, certamente, até essa data, o contribuinte não terá uma definição do assunto. Ao contrário, nessa incerteza, o contribuinte deverá acompanhar seus débitos e, caso haja restrição, recorrer ao Judiciário. Nesse cenário, “somente a morte e os impostos são inevitáveis”, como já dizia Benjamin Franklin.

Para mais informações, fale conosco.