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18/09/2020 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) ENTROU EM VIGOR HOJE

01/09/2020 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) ENTROU EM VIGOR

26/08/2020 – SUSPENSO TEMPORARIAMENTE O PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO

25/08/2020 – Inconstitucionalidade da taxa de incêndio exigida pelo Estado de Minas Gerais

Na última semana (17/08/2020), o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por seis votos a quatro, a inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio exigida pelo Estado de Minas Gerais e instituída através do art. 113, IV, da Lei n° 6.763/1975 (Código Tributário Estadual), com redação dada pela Lei  n° 14.938/2003. O reconhecimento se deu através da Ação Direta […] Leia mais

26/08/2020 – GOVERNO PRORROGA NOVAMENTE PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Por Ana Carolina Emrich – Advogada Trabalhista do VM&S Advogados (anacarolina.emrich@vmsadvogados.com.br) Na última segunda-feira (24/08), foi publicado, no Diário Oficial, o Decreto nº 10.470/2020 que prorroga os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata a Lei nº 14.020/2020. […] Leia mais

05/08/2020 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARA INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, em sede de Repercussão Geral, a Suprema Corte decidiu, por 7 votos a 4, que o salário-maternidade não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador. O relator Ministro Roberto Barroso entendeu que o salário-maternidade consiste em benefício previdenciário e, como tal, não integra a […] Leia mais

16/07/2020 – GOVERNO FEDERAL PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL POR 30 DIAS

Foi publicada, em 14/07/2020, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 1.178 de 13 de julho de 2020, que prorroga, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas […] Leia mais