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11/07/2019 – A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA “TAXA DE ENXOVAL”

É admitida a opção pelo Simples Nacional à micro e pequena cervejaria, destilaria e vinícola e ao produtor de licores que comercialize, no atacado, exclusivamente a própria produção

27/06/2019 – INSUMOS E CRÉDITOS DE PIS E COFINS: ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA

1ª Turma do STJ manda devolver passaporte e CNH retidos em execução fiscal

Processo: HC 453.870 Paciente: Celso Sâmis da Silva Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: Napoleão Nunes Maia Filho   A 1ª Turma do STJ se posicionou pela primeira vez sobre a possibilidade de retenção do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida para recuperação de dívidas no âmbito de uma execução […] Leia mais

CARF conclui julgamento sobre cobranças de royalties contestadas pela Globo

Processo: 16537.720013/2017-17 Partes: Globo Comunicação e Participações S/A x Fazenda Nacional Relator: Rosaldo Trevisan   UFC, Copa América, Fórmula 1 – mas também os programas Big Brother Brasil, The Voice e a abertura do programa Fantástico estiveram, por um dia e ao mesmo tempo, no horário nobre do Carf. A 1ª turma da 4ª Câmara […] Leia mais

Turma aplica trava de 30% do aproveitamento de prejuízos fiscais em descompasso ao Art. 24 da LINDB

Processos: 10830.720411/2008-61, 10830.904285/2008-04 e 16682.720173/2010-36 Partes: Fratelli Vita Bebidas S.A. x Fazenda Nacional Relatora: Amelia Wakako Morishita Yamamoto   A Fratelli Vita, tradicional fabricante de bebidas e cristais, foi adquirida pela Ambev em novembro de 2005. Como a primeira possuía saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), assim como base negativa de Contribuição […] Leia mais

13/06/2019 – A FIXAÇÃO DE SALÁRIOS EM CONTRATOS PÚBLICOS E O ENTENDIMENTO RECENTE DO TCU

Por Daniel Júlio Siqueira, Advogado de Direito Administrativo do Veríssimo, Moreira & Simas Advogados – daniel.siqueira@vmsadvogados.com.br   No dia 15 de maio de 2019, o Tribunal de Contas da União manifestou entendimento contrário à fixação, em contratos públicos, de salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT). De acordo com o […] Leia mais