21 de fevereiro, 2020

ALERTA: Prazo para empresas se cadastrarem no PJE e receberem citações eletrônicas encerra-se neste domingo

No dia 23 de fevereiro (domingo) entrará em vigor a Portaria Nº 6.159 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que torna obrigatório o cadastro no Sistema “Processo Judicial Eletrônico – Pje” para pessoas jurídicas de direito privado.

O cadastramento substituirá a entrega física das citações e, assim que implementado, os prazos serão contados após 10 dias corridos da publicação ou quando o destinatário der ciência da citação. O que ocorrer primeiro.

Como funciona

A pessoas jurídicas cadastradas terão um certificado digital, login e senha para acesso a sua página individual no PJe.

Ao acessar o sistema, caso tenha alguma citação em seu desfavor, o representante da empresa poderá ter ciência dos termos da demanda para preparar sua defesa.

Os prazos serão contados no momento em que o destinatário tomar ciência da comunicação no Sistema PJe ou 10 dias corridos após a publicação da citação, caso não acesse seu login neste período.

Se cadastradas pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico vinculadas ao mesmo login no PJe, o prazo começará a ser contabilizado a partir da ciência de qualquer uma dessas, mesmo que sejam de outro empreendimento do mesmo grupo econômico.

Neste sentido, é importante destacar que o cadastramento no sistema é a única maneira para se ter ciência das citações destinadas à empresa. Independentemente de sua empresa estar ou não cadastrada, as citações serão enviadas ao sistema e os prazos correão mesmo que à revelia da empresa. Tal situação pode significar perda de prazo de manifestação no processo, além de significativa perda financeira para as pessoas jurídicas não cadastradas.

Para aquelas pessoas jurídicas as quais a Portaria obriga o cadastro (a portaria faculta o cadastro apenas para as microempresas e as de pequeno porte), fica a sugestão de estabelecer procedimento administrativo acautelatório de constante acesso ao seu perfil cadastrado no PJe para verificação de eventuais citações. Dessa forma poderão tomar todas as medidas cabíveis para resposta em juízo, precavendo-se de posteriores desgastes e maior ônus financeiro.