13 de junho, 2019

13/06/2019 – A FIXAÇÃO DE SALÁRIOS EM CONTRATOS PÚBLICOS E O ENTENDIMENTO RECENTE DO TCU

Por Daniel Júlio Siqueira, Advogado de Direito Administrativo do Veríssimo, Moreira & Simas Advogados – daniel.siqueira@vmsadvogados.com.br

 

No dia 15 de maio de 2019, o Tribunal de Contas da União manifestou entendimento contrário à fixação, em contratos públicos, de salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT). De acordo com o relator da Representação nº 040.083/2018-7, Conselheiro Bruno Dantas, o estabelecimento de remuneração superior ao piso em contratações pelos órgãos da Administração Pública só deve ocorrer quando estritamente necessário, com a devida motivação.

No acórdão em questão, nº 1097/2019 – Plenário, analisou-se contrato firmado com a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), em que havia fixação da remuneração mínima dos trabalhadores. Concluiu-se, na oportunidade, pela necessidade de apresentação de justificativas objetivas, fundamentadas em estudos ou dados concretos. Assim, o salário dos empregados da empresa contratada somente poderia ser definido “quando houver necessidade de afastar o risco de selecionar colaboradores com capacitação inferior à necessária para execução dos serviços contratados”.

Ademais, entendeu o TCU que, para a fixação de salário em contratos administrativos, é necessária a realização de pesquisa de mercado para validar os valores adotados, principalmente quando houver piso salarial para a categoria definido em Convenção Coletiva. Para o relator do acórdão, a existência de CCT que verse sobre a remuneração do profissional faz com que este seja, ao menos em regra, o parâmetro mais razoável para fins de estabelecimento dos salários pelo Administração Pública em seus contratos. Sendo assim, definiu-se que “é possível exigir piso salarial mínimo acima daquele estabelecido em convenção coletiva de trabalho, desde que o gestor comprove que os patamares fixados no edital da licitação são compatíveis com os preços pagos pelo mercado para serviços com tarefas de complexidade similar”.

Entendeu o TCU, ainda, pela impossibilidade de determinação da remuneração do trabalho em contratos públicos quando a medição e o pagamento são realizados por meio de resultado objetivamente aferível ou de níveis de serviços, pois estes são institutos incompatíveis. O relator apontou, também, a existência de incongruências na determinação de remuneração mínima, quando o objetivo da Administração Pública é o de eficiência, atingida através de produtividade ao menor custo possível. Além disso, ressaltou-se o fato de que a fixação de salário sinaliza a ocorrência de perpetuação de terceirizados, assegurando-os a não redução salarial, o que não pode ser fundamento para maior custo da Administração Pública.

Assim, o que se verifica é que a fixação de salários acima do piso é admitida apenas em caráter excepcional e, portanto, deve estar embasada em justificativas objetivas e em estudos voltado ao mercado profissional relativo ao serviço a ser contratado.

 

Nós, do VM&S Advogados funcionamos do jeito que você precisa, no seu ritmo. Nossa missão é prover conhecimento jurídico especializado e de qualidade para que o seu negócio prospere. Saber enxergar os movimentos da sua empresa em relação ao ambiente, detectar possibilidades, orientar, alertar sobre áreas de riscos e de oportunidades é o que nos move.