18 de maio, 2018

A aplicação das normas trazidas pela Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho vigentes

Foi publicado no dia 15/05/2018 um despacho do Ministério do Trabalho aprovando parecer no sentido de que a Lei 13.467/2017, que promoveu a Reforma Trabalhista, tem aplicabilidade imediata aos contratos de trabalho iniciados antes do início da sua vigência, em 11/11/2017, e que continuaram em vigor após esta data.

Tal documento não tem força de lei, o que faz com que permaneça a insegurança jurídica em torno disso. Contudo, pode direcionar alguns entendimentos judiciais. A divergência nas discussões entre operadores do Direito se dá, principalmente, a respeito do conceito de direito adquirido e de princípios constitucionais relacionados, mas é certo que aplicar as alterações legais somente a uma parte dos empregados da empresa pode gerar outros problemas de ordem imensurável.