20 de junho, 2018

GOVERNO FEDERAL PUBLICA DECRETO QUE ATUALIZA VALORES LIMITES DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS

Ontem, 19 de junho de 2018, foi publicado o Decreto nº 9.412/2018, que, com fundamento no art. 120 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), atualiza em 120% (cento e vinte por cento) os valores definidos como limites para as diferentes modalidades de licitação pelo art. 23, incisos I e II da Lei nº 8.666/93.

De acordo com o Decreto, para Obras e serviços de Engenharia, as licitações na modalidade Convite poderão ser realizadas quando o valor da contratação for estimado em até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Quando o valor for de até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), por sua vez, deverá ser adotado o procedimento da Tomada de Preços. Para qualquer contratação acima deste valor o certame seguirá os trâmites da modalidade Concorrência.

Para compras e serviços que não sejam de Engenharia os limites são de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) para a realização de Convite, e de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais) para Tomada de Preços.

Tendo em vista que a Lei de Licitações, ao disciplinar a Dispensa de Licitação em seu art. 24, I e II, faz referência direta aos incisos que preveem os limites de valores da modalidade convite, entende-se que obras e serviços de engenharia de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) poderão passar por contratação direta. Para compras e outros serviços, o limite para dispensa de licitação passa a ser de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Ficará pendente de maiores esclarecimentos e de definição pela jurisprudência a aplicação do Decreto nº 9.412/2018 em Estados e Municípios cujos valores já haviam sido alterados mediante lei estadual ou municipal, tais como Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Nos dois estados, os limites estabelecidos pelo Decreto Presidencial são inferiores àqueles dispostos nos diplomas estaduais.

O Decreto possui vacatio legis de 30 (trinta) dias, entrando em vigor em 19 de julho de 2018.