30 de abril, 2020

30/04/2020 – STF DECIDE QUE CORONAVÍRUS PODE SER RECONHECIDO COMO DOENÇA OCUPACIONAL

Por Ana Carolina Emrich – Advogada Trabalhista do VM&S Advogados (anacarolina.emrich@vmsadvogados.com.br)

 

Nesta quarta-feira, 29/04, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência, julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidades ajuizadas em face da Medida Provisória (MP) 927/2020. As ações foram propostas por alguns partidos políticos e confederações nacionais de trabalhadores, sob o argumento comum de que a MP afronta direitos fundamentais dos empregados, entre eles, a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.

Vale relembrar que a MP foi editada pelo Governo Federal e tem como principal diretriz a autorização para adoção, pelos empregadores, de medidas excepcionais na relação de trabalho em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

Com isso, os ministros do STF iniciaram a análise dos casos na semana passada e entenderam, sobretudo, que a maioria das mudanças previstas pela MP não violam os direitos dos trabalhadores, estando a norma de acordo com a legislação trabalhista e a Constituição Federal. Entretanto, por maioria dos votos, a Corte afastou a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927 que tratam, respectivamente, da impossibilidade de a doença ser enquadrada como ocupacional com a exceção da comprovação do nexo causal e da atuação apenas orientadora conferida aos auditores fiscais do trabalho neste período.

Diante disso, o Plenário da Excelsa Corte considerou a possibilidade de caracterização do Coronavírus como doença profissional, sem que os empregados tenham que comprovar que a patologia tenha ligação com o trabalho, deflagrando, assim, a inconstitucionalidade do artigo 29.

Além disso, relativamente ao artigo 31, o STF também deixou claro que os auditores fiscais do trabalho devem seguir cumprindo as competências que possuem mesmo durante a pandemia, principalmente buscando a proteção da saúde do trabalhador tanto em voga neste momento.

Assim, com maior precaução e formalização, as empresas que permanecem com empregados trabalhando presencialmente, ainda que em jornada reduzida, devem observar os cuidados determinados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para se evitar a propagação do vírus no ambiente de trabalho, sendo fundamental a fiscalização do cumprimento das medidas preventivas por parte dos empregadores. Além disso, como já é sabido, as empresas devem, por exemplo, disponibilizarem álcool em gel, lavatórios com sabão, máscaras e outros EPI’s necessários.

Isto porque, diante da decisão do STF, se torna alto o risco do empregado, acometido pela doença, requerer o enquadramento da patologia como ocupacional e, assim, fazer jus às verbas e garantias provenientes do instituto.

Desta forma, reforça-se que as empresas, cada vez mais, devem se preocupar com os cuidados na prevenção do Coronavírus nas relações de trabalho, demonstrando que efetivamente tomam todas as medidas preventivas na inibição do contágio, principalmente dentro de suas dependências, ainda mais neste período de crise sanitária pelo qual o mundo vivencia.