28 de abril, 2021

28/04/2021 – PRAZO PARA AJUIZAR MEDIDA JUDICIAL CONTRA A COBRANÇA DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS (DIFAL), POR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL, PODE TERMINAR NA PRÓXIMA SEMANA

Por Filipe Cândido – Advogado da área tributária do VMS Advogados (filipe.candido@vmsadvogados.com.br)

O Supremo Tribunal Federal retomará, em 30/04/2021, o julgamento do Tema nº 517 da Repercussão Geral, em que será decidido se as micro e pequenas empresas, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, estariam sujeitas (ou não) ao ICMS-DIFAL exigido na aquisição de mercadorias de outros estados da Federação. A decisão final afetará todos os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

Em resumo, os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL defendem que não poderiam estar sujeitos ao ICMS-DIFAL, considerando que o ICMS já integra a alíquota do SIMPLES NACIONAL, além da Constituição Federal prever tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

A expectativa é que os contribuintes saiam vitoriosos. Inclusive, o placar do julgamento, suspenso em razão de pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, está 4 x 1 pelo provimento do recurso e, consequentemente, favorável às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, sujeitas ao ICMS-DIFAL.

Outro indicativo de êxito é a adesão, por alguns estados da federação, à extinção do DIFAL independentemente dos julgamentos sobre o tema no STF, a exemplo do Rio Grande do Sul, que anunciou a extinção da cobrança já em abril de 2021.

O marco temporal informado é importante, especialmente para aqueles contribuintes que almejam a recuperação dos valores indevidamente pagos a este título, nos últimos 5 (cinco) anos, caso tenham discutido a matéria, por meio de ação judicial específica, antes do encerramento do julgamento pelo STF.

Havendo dúvidas sobre a aplicação da tese discorrida, a equipe do VMS Advogados está à inteira disposição.