4 de julho, 2019

27/06/2019 – INSUMOS E CRÉDITOS DE PIS E COFINS: ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA

Por Mayara Lima, advogada tributarista do VM&S Advogados – mayara.lima@vmsadvogados.com.br

 

As empresas que recolhem a Contribuição para o PIS e a COFINS no regime de incidência não cumulativa podem descontar créditos em relação aos bens e serviços adquiridos como insumos, por força do que determina a legislação tributária. Com isso, através da aplicação das mesmas alíquotas, será calculado o crédito de mencionadas contribuições, para fins de redução do quantum mensal a recolher.

Sabe-se que o conceito de insumo é tema recorrente em nossos tribunais e, em fevereiro do ano passado, o assunto foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de maneira favorável aos contribuintes, sendo consolidado o posicionamento de que insumo é todo bem ou serviço essencial à atividade produtiva. O recurso (REsp n° 1221170/PR) foi julgado sob a sistemática dos repetitivos e seu entendimento deve ser reproduzido pelos tribunais inferiores (judiciais e administrativos) quando do julgamento de casos semelhantes.

Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – órgão máximo a quem compete julgar os processos administrativos sobre matéria tributária federal) vem entendendo que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O órgão menciona, inclusive, que está obrigado a seguir o entendimento firmado pelo STJ (recurso repetitivo) em razão do que disciplina seu regimento interno e também em virtude de nota técnica divulgada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No entanto, a Receita vinha mantendo entendimento mais restritivo, impedindo o desconto de créditos em determinadas situações. Porém, merece destaque a recente Solução de Consulta n° 183 (publicada no DOU em 11/06/2019), através da qual a RFB permitiu o creditamento em relação à aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos aos trabalhadores.

Por contrariar entendimentos anteriores, o teor de mencionada decisão é inédito e representa excelente notícia para os contribuintes, pois demonstra possível evolução no que tange ao posicionamento do órgão a respeito da matéria.

Outro relevante julgamento da Receita Federal é o da Solução de Divergência n° 29/2017 que, embora não seja tão recente, permanece desconhecido por muitos empresários. Em mencionada Divergência, a RFB concluiu que permitem a apuração de créditos, na qualidade de insumos, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros.

Nota-se que a elasticidade do conceito de insumos alcança os montantes pagos pelas pessoas jurídicas a outras empresas prestadoras de serviços, ainda que estejam relacionados à atividade principal. A este respeito, reforça-se que, com a reforma trabalhista, está permitida a terceirização da atividade fim – assunto já chancelado inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Por fim, merece relevo a possibilidade de se revisar a apuração da Contribuição para o PIS e COFINS (regime não cumulativo) para verificar se houve a correta aplicação do conceito de insumos – o que pode, eventualmente, gerar créditos para utilização futura.

Com efeito, embora os entendimentos aqui citados representem extraordinária notícia para os contribuintes que se esforçam para arcar com suas obrigações tributárias, a análise da amplitude do conceito de insumos deve ser realizada caso a caso e com extrema cautela, de modo a evitar possíveis passivos indesejados.

 

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