26 de agosto, 2020

26/08/2020 – GOVERNO PRORROGA NOVAMENTE PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Por Ana Carolina Emrich – Advogada Trabalhista do VM&S Advogados (anacarolina.emrich@vmsadvogados.com.br)

Na última segunda-feira (24/08), foi publicado, no Diário Oficial, o Decreto nº 10.470/2020 que prorroga os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata a Lei nº 14.020/2020. Referente a Lei, o VM&S disponibilizou artigo sobre o tema, que pode ser acessado aqui.

Com esse Decreto, o Governo Federal prorroga pela segunda vez o prazo do programa que permite às empresas suspenderem contratos de trabalho ou reduzir o salário e a jornada de empregados, sendo que a primeira havia sido prorrogada pelo Decreto nº 10.422/2020.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Com o ato do poder executivo, as empresas poderão reduzir a jornada e o salário dos empregados, bem como suspender temporariamente o contrato de trabalho por mais 60 dias, além dos 120 dias anteriormente previstos, assim, totalizando o limite máximo de 180 dias.

CUMULAÇÃO DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO
A regra se manteve quanto à possibilidade de se cumular a redução da jornada e salário com a suspensão temporária do contrato, passando o limite temporal a ser de 180 dias. Ou seja, o empregador poderá utilizar a redução da jornada e salário em um período e a suspensão do contrato em outro período, mas jamais superando 180 dias o somatório desses períodos.

AVISO DA PRORROGAÇÃO
Caso o primeiro acordo tenha vencido antes da publicação do Decreto, os empregadores deverão fazer um novo acordo, observando as regras da Lei 14.020/2020 e não apenas um aditivo prorrogando o antigo acordo. Desta forma, a comunicação ao Ministério da Economia se manterá em 10 dias corridos, da celebração do acordo.

Contudo, caso a prorrogação das medidas ocorra durante o acordo ativo, ou seja, havendo alteração do seu prazo, o empregador deverá comunicar o empregado com antecedência de 48 horas, bem como informar ao Ministério da Economia, em até 2 dias corridos ao invés de 10 dias corridos, contados da alteração, conforme Portaria 10.486 do ME.

INTERMITENTE
O Decreto também amplia o benefício para os empregados com o contrato intermitente, sendo que farão jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, por mais dois meses, contado da data de encerramento do período de quatro meses da Lei 14.020/2020 e do Decreto 10.422/2020.

PROGRAMA EMERGENCIAL
Importante destacar que durante a suspensão do contrato ou a redução do salário, o empregado irá receber o Benefício Emergencial (BEm), contudo, tal benefício ficará condicionado às disponibilidades orçamentárias.

Isto posto, a segunda prorrogação das medidas dispostas na Lei 14.020/2020 traz maior conforto para muitos empregadores e empregados. Contudo, há de se observar que este Decreto, igualmente ao Decreto 10.422/2020, possui algumas lacunas, principalmente em relação a retroatividade de sua aplicação, além de uma certa insegurança ao atrelar a concessão do BEm às disponibilidades orçamentárias.

O VM&S Advogados está à disposição de seus clientes e parceiros em caso de dúvidas.