29 de julho, 2019

25/07/2019 – MP 881/2019 E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Por Ana Carolina Emrich Pinto, advogada da área de Direito Trabalhista do VM&S Advogados.

 

No dia 30/04/2019 foi publicada a Medida Provisória 881/2019, denominada “MP da Liberdade Econômica”, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas gerais de direito econômico e outras providências.

Atualmente, a MP está em tramitação em uma Comissão Mista no Congresso Nacional e, no último dia 11/07, foi publicado o parecer do Relator, Deputado Federal Jerônimo Goergen. Com isto, foi aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019 (aprovado quando uma MP é modificada no Congresso) que trouxe possibilidade de alterações na CLT.

O projeto traz disposições que repercutem nas leis trabalhistas, sendo algumas delas: a possibilidade de emitir Carteira de Trabalho digital, elastecendo o prazo para 05 dias após a admissão; autorização para que os empregados trabalhem em domingos e feriados para todas as categorias, sem permissão do Poder Público ou a previsão em negociações coletivas; ausência de obrigação do empregador de constituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) para os estabelecimento ou locais de obra com menos de 20 trabalhadores e para as micro e pequenas empresas; e o afrouxamento da fiscalização trabalhista como, por exemplo, transformando a dupla visita na regra e não na exceção, como é hoje.

Há ainda disposições que são mais polêmicas, a exemplo da adoção do controle de ponto por exceção, pactuado por acordo ou convenção coletiva, ou mesmo acordo individual escrito, o que já foi considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho. Neste caso, o empregado não registra o ponto diariamente, apenas quando há horas extras, atrasos, faltas e outras exceções.

Outro ponto muito questionável é o referente aos empregados rurais, os quais teriam jornadas “subjetivas”, uma vez estas passam a depender de condições climáticas.

Ademais, uma mudança prevista e de grande impacto é que os contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos serão regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias do artigo 7º da Constituição Federal.

O projeto também prevê a instalação de um “conselho recursal paritário tripartite” com a presença de trabalhadores, empregadores e auditores fiscais do trabalho para analisar recursos de multas trabalhistas aplicadas em última instância.

Conforme se verifica, o texto não está restrito no âmbito da economia, trazendo alterações em diversas áreas, incluindo a esfera trabalhista.

O projeto de lei de conversão ainda será analisado pelos plenários da Câmara e Senado, antes da sanção do Presidente. Se não for aprovada pelas duas Casas do Congresso até o dia 10/09/2019, perde a validade.

Para o relator, a MP 881/2019 não ameaça os trabalhadores. No entanto, há que se acompanhar atentamente a tramitação final da MP, até sua eventual conversão em Lei, para que se possa tomar ciência das mudanças que serão aprovadas.

 

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