25 de março, 2020

25/03/2020 – As relações contratuais e a pandemia do coronavírus (COVID-19)

Por Natalia Villas Boas, advogada da área de Direito Empresarial do VM&S Advogados – natalia.villasboas@vmsadvogados.com.br

 

Diante do novo coronavírus (COVID-19), os governantes de todo o mundo têm adotado medidas voltadas para a restrição de circulação de pessoas, isolamento social, quarentena e paralisação de atividades, com objetivo de conter a propagação do vírus.

Embora as medidas sejam recentes, já sabemos que os impactos serão fortes às atividades empresariais brasileiras e terão efeitos no curto, médio e longo prazo. Ademais, os empresários dos mais variados setores foram pegos de surpresa, afinal, era impossível prever um cenário desta magnitude.

Certamente, muitos empresários já estão impossibilitados de cumprir seus contratos, tanto na qualidade de contratado quanto na de contratante, e estão preocupados com as consequências desse fato.

Neste contexto, apresentaremos orientações jurídicas gerais sobre o impacto do COVID-19 nas relações contratuais.

Em regra, ao celebrar um contrato, as partes estão agindo com autonomia de vontade e são livres para negociar os seus termos e cláusulas contratuais, por isso, com o fundamento no princípio da obrigatoriedade contratual, surge a máxima de que o contrato é lei entre as partes e deve ser cumprido.

A despeito da obrigatoriedade contratual, a legislação brasileira dispõe de previsão legal para se pleitear a renegociação ou a rescisão de contratos, em momentos como este que estamos vivendo.

O nosso Código Civil, nos Artigos 317 e 487, dispõe que quando configurados acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, de modo a tornar a obrigação de uma parte excessivamente onerosa, a parte prejudicada pode pedir a correção ou a rescisão do contrato.

É a chamada Teoria da Imprevisão ou Princípio da Revisão dos Contratos. Ambos se fundamentam na possibilidade de rever o pacto contratual em razão de situações supervenientes ao momento da sua assinatura, que prejudiquem uma parte excessivamente em relação à outra.

Nestas situações, a despeito do princípio da obrigatoriedade contratual, é possível solicitar a renegociação do contrato, de modo a reequilibrá-lo. Em outras palavras, é o chamado equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Entretanto, cabe ressalvar que há contratos em que os riscos de situações extraordinárias e imprevisíveis podem estar expressamente cobertos pelas cláusulas contratuais, pois era, de fato, o interesse das partes, quando da sua negociação e celebração, resguardar a execução e a continuidade do contrato mesmo diante de situações adversas. Logo, nestes casos, não seria possível aplicar a revisão contratual pelos fundamentos da Teoria da Imprevisão.

Assim, ao empresário prejudicado por todos os fatos extraordinários e imprevisíveis provocados pelo COVID-19 recomenda-se extrema cautela quanto à utilização da Teoria da Imprevisão. Sua aplicação dependerá de inúmeros fatores relacionados ao caso concreto, tais como:

– Montante dos prejuízos efetivos a cada uma das partes;

– Possibilidade de se cumprir total ou parcialmente por outros meios (outros fornecedores, maior prazo, etc);

– Dever de minimizar os prejuízos à parte contrária (“duty to mitigate the loss”). Essa é uma obrigação contratual oriunda da boa-fé que impõe a qualquer contratante o dever de tomar medidas concretas para reduzir os danos à outra parte;

– Essencialidade ou não do parceiro contratual (preservação de relações de longo prazo);

– Impossibilidade prática de se levar tais questões ao Judiciário ou arbitragem nesse momento e obter qualquer decisão satisfativa.-

O momento ímpar que vivemos exige de nossos empresários a tomada de decisões ainda mais embasadas por informações advindas todas as áreas de suporte: financeiro, comercial, marketing, relações institucionais e, claro, dos assessores jurídicos.