3 de julho, 2020

23/06/2020 – Portaria do Ministério da Economia prorroga o vencimento de contribuições previdenciárias, PIS  e COFINS

Foi publicado pelo Ministério da Economia na última quarta-feira (17), a Portaria ME nº 245/2020 que prorrogou os prazos de vencimento da contribuição previdenciária patronal (inclusive RAT), incidente sobre a receita bruta, da agroindústria e devida por produtores rurais, bem como a contribuição ao PIS e COFINS em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. Os vencimentos referentes à competência de maio/2020 foram postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições para a competência outubro/2020.A norma em destaque segue na mesma linha que a Portaria ME nº 139/2020, de 03 de abril de 2020, que prorrogou o pagamento de tais tributos com vencimento nos meses de abril e maio de 2020 para agosto e outubro do mesmo ano. Dessa forma, até o momento, foi prorrogado o vencimento dos seguintes tributos federais:

PIS/COFINS
Período de apuração Vencimento Original Vencimento Postergado
Março/2020 24/04/2020 25/08/2020
Abril/2020 25/05/2020 25/10/2020
Maio/2020 25/06/2020 25/11/2020
Contribuições Previdenciárias Patronal (inclusive RAT), CPRB, devidas pela Agroindústria e por produtores rurais
Período de apuração Vencimento Original Vencimento Postergado
Março/2020 20/04/2020 20/08/2020
Abril/2020 20/05/2020 20/10/2020
Maio/2020 20/06/2020 20/11/2020