23 de maio, 2019

23/05/2019 – DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST EM MG

Por Mayara Lima, advogada tributarista do VM&S Advogados – mayara.lima@vmsadvogados.com.br

 

No final do ano passado (em 06/12/2018), foi publicado o Decreto Estadual nº 47.547/2018, que promoveu algumas alterações no Regulamento de ICMS de Minas Gerais, dentre as quais destacam-se: 1. a necessidade de complemento do valor do ICMS-ST, nos casos em que o contribuinte substituído promover operação interna de circulação de mercadoria em montante superior à base de cálculo presumida utilizada para o cálculo do ICMS ST; e 2. a possibilidade de restituição do ICMS-ST pago a maior, nos casos em que o fato gerador se realizar por valor inferior ao da base de cálculo presumida do ICMS ST.

Basicamente, com as modificações (que estão vigentes desde 01/03/2019), os contribuintes substituídos estarão sujeitos à complementação ou restituição do ICMS-ST quando a operação destinada a consumidor final ocorrer em valor distinto do que servira de base de cálculo para recolhimento do imposto devido por substituição tributária.

Assim, os contribuintes deverão manter rigoroso controle de todos os valores de aquisição, bem como imposto incidente (ICMS-ST) e valores de saída. Havendo montante a recolher, deverá ser emitida nota fiscal de saída para geração do débito. Já na hipótese de haver valores a restituir, deverá haver emissão de nota fiscal de entrada para utilização do valor como crédito (os critérios para informação do controle de saldos, bem como para emissão de tais documentos fiscais, estão previstos no Decreto).

As alterações promovidas na legislação reproduzem o posicionamento de nossos tribunais (inclusive do Supremo Tribunal Federal), que vinham entendendo pela restituição do ICMS-ST pago a maior quando a operação final fosse realizada por valor inferior ao presumido.

Não obstante, em razão do Decreto Estadual nº 47.621/2019 (publicado em 01/03/2019), é facultado ao contribuinte realizar a opção pela definitividade da base de cálculo do ICMS-ST.

Com isso, os valores de ICMS-ST recolhidos serão considerados definitivos, não podendo o contribuinte solicitar sua restituição (em casos de venda por valor inferior ao da base presumida), nem o Estado exigir o complemento (em casos de operações com valor superior ao da base presumida).

A opção pela definitividade é anual (ou seja, válida para todo o ano calendário) e poderá ser feita online (através do SIARE – Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual), até o dia 31/05/2019.

Destaca-se que a prerrogativa de se optar pela definitividade da base de cálculo do ICMS-ST é conferida somente aos contribuintes substituídos varejistas (ou atacadistas e varejistas, mas, nesse caso, restrita exclusivamente às operações de varejo).

Importante mencionar ainda que tal opção revela-se interessante para as empresas que usualmente praticam operações com valores superiores ao da base de cálculo do ICMS-ST incidente quando da aquisição de suas mercadorias. Ou ainda para aquelas que não desejam manter rigoroso controle de tais operações.

Por fim, ressalta-se que o instituto da definitividade da base de cálculo do ICMS-ST não inviabiliza as restituições decorrentes da ausência de concretização do fato gerador. Em síntese: ainda que seja formalizada a adesão à definitividade, nas hipóteses em que o fato gerador presumido não se realizar, permanecerá o direito à restituição (com base no art. 23 do Anexo XV do RICMS), que, agora, também poderá ser processada mediante simples emissão de nota fiscal de entrada, com CFOP e critérios específicos, sendo resguardado ao Fisco o direito de validar a legitimidade do crédito informado.

Dada a relevância do assunto, bem como a proximidade do encerramento do prazo (31/05/2019), é imprescindível que os contribuintes se atentem para o tema e se preparem para as novas regras.

 

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