24 de abril, 2020

23/04/2020 – GOVERNO REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRATO VERDE AMARELO

Por Ana Carolina Emrich – Advogada Trabalhista do VM&S Advogados (anacarolina.emrich@vmsadvogados.com.br)

No final do ano passado (2019), foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 905 que instituía, dentre outras disposições, o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Este tratava de uma nova modalidade de contratação, destinada à criação de novos postos de trabalho para pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social, com duração máxima de 24 meses, mediante a isenção de parcelas incidentes sobre a folha de pagamento dos contratados.

Na redação, a Medida ainda dispunha sobre normas de trabalho aos domingos e feriados, alimentação, gorjetas, descanso semanal remunerado, jornadas dos bancários, participação nos lucros e resultados, prêmios, alterações sobre a fiscalização e defesa administrativa. Além disso, a norma, dentre outras disposições, também excluía o acidente de trajeto do rol das ocorrências classificadas como acidente de trabalho.

A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados, porém, para ser convertida em Lei ainda seria necessária a aprovação pelo Senado Federal até o dia 20/04/2020. Caso não fosse votada, a Medida caducaria e, assim, o governo não poderia representá-la posteriormente em um novo texto.

Ocorre que, até o último dia do prazo de vigência da MP, ainda existia um grande empasse entre os senadores governistas e os de oposição sobre a votação da matéria, que, como dito acima, alterava diversos pontos da legislação trabalhista.

A REVOGAÇÃO – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955/2020

Diante do cenário, no próprio dia 20/04, o Presidente da República publicou a Medida Provisória 955/2020 revogando a Medida Provisória que instituía o Contrato Verde e Amarelo, evitando, portanto, que a norma caducasse.

EFEITOS DA REVOGAÇÃO

Diante da revogação, as disposições trazidas na Medida Provisória denominada Verde e Amarelo perderam sua eficácia, bem como a aplicação das diretrizes foram alteradas pela MP 905/2019. Entretanto, vale destacar que quaisquer atos praticados durante o período de vigência da MP são considerados válidos.

Assim, a partir de sua revogação, qualquer medida tomada em razão desta e que produza efeitos após a referida data devem ser reavaliados e adequados à norma vigente.

POSSIBILIDADE DE UMA NOVA MEDIDA PROVISÓRIA PARA TRATAR DO CONTRATO VERDE E AMARELO

Como a MP 905/2020 não caducou, mas, contudo, foi revogada pelo Presidente da República, é possível que, posteriormente, o Governo edite nova medida provisória para instituir o Contrato Verde e Amarelo. Vale destacar que, por meio de sua conta pessoal em uma rede social, o Presidente já anunciou que pretende incluir a possibilidade de contratação por meio do que institui o programa Verde e Amarelo durante o período de enfrentamento do Coronavírus (Covid-19), mas até o momento nenhuma medida neste sentido foi efetivada pelo Governo Federal.